“Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias”.

Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 595/2021, no valor de R$ 1.685.969,62 (Um milhão e Seiscentos e Oitenta e Cinco Mil e Novecentos e Sessenta e Nove Reais e Sessenta e Dois Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias, conforme detalhamento:

ÓRGÃO	11		SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA VIACAO E OBRAS.
Unidade	001		SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA VIACAO E OBRAS
Função	04		ADMINISTRACAO
Sub-Função	122		ADMINISTRACAO GERAL
Programa	0007		INFRAESTRUTURA FORTE
Atividade	1021		AQUISIÇÃO DE VEICULOS, MAQUINARIOS, MOVEIS E EQUIPAMENTOS
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00		Equipamento e Material Permanente		1.701.0000000	430.000,00

ÓRGÃO	11	SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA VIACAO E OBRAS.
Unidade	001	SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA VIACAO E OBRAS
Função	15	URBANISMO
Sub-Função	451	INFRAESTRUTURA URBANA
Programa	0007	INFRAESTRUTURA FORTE
Atividade	1024	CALCAMENTO E MANUTENCAO DE VIAS PUBLICAS
Elemento Despesa			Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00			Obras e Instalações	1.701.0000000	1.255.969,62

Art. 2º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados:

I -R$ 430.000,00 (Quatrocentos e Trinta Mil Reais), destinado ao projeto atividade 1.021 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS, MAQUINARIOS, MOVEIS E EQUIPAMENTOS, com base no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística-SINFRA através de Termo de Convênio 2001-2021.

II -R$ 1.255.969,62 (Um milhão e duzentos e cinquenta e cinco mil e novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos), destinado ao projeto atividade 1.024 - CALCAMENTO E MANUTENCAO DE VIAS PUBLICAS, com base no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística-SINFRA através de Termo de Convênio 2176-2021.

Art. 3º - Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 594/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 593/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 08 de março de 2022.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal