COVID-19: DECRETO Nº. 030/2022
10 de Março de 2022
DECRETO Nº. 030/2022
DATA: 02/03/2022.
SÚMULA: ESTIPULA PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM FUNÇÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS QUE TRATA O DECRETO Nº 025 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022.
O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia,Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:
- Considerando o artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993). As contratações emergenciais se destinam a dar condições à Administração para poder realizar, em um período de 180 dias, procedimentos necessários para a aquisição de bens e serviços.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica autorizado a contratação de pessoal/ profissionais de saúde pública, destinados ao enfrentamento e combate a propagação decorrente do Covid-19 por prazo especifico de 45 dias à partir do dia 02 de março de 2022.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 02 de março de 2022
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Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal