MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA-MT

PROCESSO ADMINISTRATIVO PARC/001/2015

TERMO DE JULGAMENTO

Processo Administrativo PARC/001/2015

;RESCISÃO DE CONTRATO;

Contrato Administrativo 002/2011;

Contratante: Município de Castanheira-MT;

Contratada: Base Dupla Serviços e Construções Civil EIRELI.OBJETO:

Obras e Serviços de Engenharia;

Construção de Sistema de Abastecimento de água;

Assentamento Vale do Seringal.

PARTE DISPOSITIVA: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO na sua totalidade o Relatório Conclusivo Final, elaborado pela Comissão Processante, e, por consequência, DECLARO e DECRETO a rescisão do Contrato Administrativo n.º 018/2011, celebrado entre a Municipalidade de Castanheira-MT e a empresa, BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL EIRELI., oriundo da Concorrência n.º 002/2011, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em razão da expiração do seu prazo.DETERMINO à Assessoria Jurídica do Prefeito, a elaboração de Portaria para a instauração de um novo Procedimento Administrativo, com a finalidade de apurar as causas e assegurar a defesa no que diz respeito à responsabilização pela extinção (rescisão) do Contrato Administrativo n.º 018/2011, bem como para a elucidação de eventuais danos ao erário por inexecução de obras e serviços, para fins de cobrança dos responsáveis seja pela via administrativa seja pela judicial.DETERMINO, ainda, a realização de um levantamento in loco nas obras e serviços de Engenharia, da Construção de Sistema de Abastecimento de água, do Assentamento Vale do Seringal, por um profissional habilitado, e elaboração de uma nova Planilha Física e Financeira dos serviços que ainda estão pendentes de execução e demais Projetos Executivos necessários, para fins de aprovação pela Fundação Nacional da Saúde – FUNASA e, posteriormente, servir como supedâneo de um novo Procedimento Licitatório para a conclusão da obra.DETERMINO, por fim, a notificação da empresa, BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL EIRELI., ora PROCESSADA, do inteiro teor desta decisão, com remessa de cópia deste Termo de Julgamento à Fundação Nacional da Saúde - FUNASA.AUTORIDADE JULGADORA: MABEL DE FATIMA MILANEZI ALMICI, Prefeita Municipal;DATA DO JULGAMENTO: 10.11.2015.

Castanheira-MT, 09 de dezembro de 2015.

RAPHAEL SCHAFFEL NOGUEIRA

Presidente da Comissão Processante

Portaria Municipal n.º 253/2015

Poder Executivo – Castanheira-MT