“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação Emenda Parlamentar fonte de recurso 571, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, § 1º, à LOA do exercício de 2022.”

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT, Senhor Prefeito Elson Farias de Sousa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação Emenda Parlamentar fonte de recurso 571, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil reais) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 04 – Secretaria Mun. De Educação, Cultura, Turismo e Esporte

Unidade: 01 – Sec. Mun. De Educação e Cultura

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0007 – Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 1.023 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

Elemento: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 571

Valor: 150.000,00 (Aquisição de Notebooks)

Valor total: R$ 150.000,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, resultantes do excesso de arrecadação de receitas de Emenda Parlamentar não previstas no orçamento inicial das receitas do ano de 2022, conforme descrição abaixo:

- Emenda Parlamentar nº 138 – Dep. Estadual Dr. Eugenio – Ofício nº 050_1/2021 EMENDAS/ALMT.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada - MT, 09 de março de 2022.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal