TERMO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2022 - REGISTRO DE PREÇOS

TIPO: MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO POR ITEM

A Prefeitura Municipal de Itanhangá – MT, através de sua Pregoeira Oficial, vem por meio deste RETIFICAR o Pregão Presencial n° 009/2022, qual tem por objeto o “Registro de Preços para futura e eventual aquisição de óleos lubrificantes, aditivos, fluídos, graxas e shampoo automotivo para atender a demanda das Secretarias Municipais do Município de Itanhangá – MT”, conforme segue abaixo:

a) Fica Excluída a alínea “c” do item 8.2.3, qual traz a seguinte redação: “Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal ou Alvará de Licença para Funcionamento, relativo ao ano de 2022, do domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;”.

Considerando que a exigência de Alvará municipal como requisitos de habilitação passou ser entendido como irregular, pois não consta no rol de documentos da lei 8.666/93, sendo considerada como restrição ao caráter competitivo, Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 7982/2017), a mesma linha é o entendimento deste Tribunal de Contas de MT.

Itanhangá – MT, 09 de março de 2022.

CAMILA BRUNA MORESCO

Pregoeira Oficial