“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro apurado do exercício anterior da fonte de recurso 2.659, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, § 1º, à LOA do exercício de 2022.”

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT, Senhor Prefeito Elson Farias de Sousa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro por fonte de recurso 2.659, no valor de R$ 169.455,00 (Cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais) destinado a atender a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05 – Secretaria Mun. De Saúde

Unidade: 01 – Fundo Mun. De Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0014 – Saúde

Projeto/Atividade: 1.089 – AQUIS DE EQUIP E MAT DE CONSUMO P UTI MOVEL

Fonte de Recurso: 2.659 – Outros Recurso Vinculados à Saúde.

Elemento de Despesa:

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

Valor total: R$ 169.455,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, resultante de Superávit Financeiro apurado do exercício anterior por fonte de recurso: 2.659 – Outros Recurso Vinculado à Saúde.

- Emenda Parlamentar nº 167, Dep. Estadual Janaina Riva.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada - MT, 09 de março de 2022.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal