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Pref. Canarana

Lei Complementar nº 196 de 09 de março de 2022

(Projeto de Lei Complementar nº001/2022 de autoria do Legislativo).

Acrescenta Dispositivo A Lei Complementar Municipal Nº 040/2003 (Código De Posturas Municipal).

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona acrescentando dispositivo na lei complementar referenciada, propositura de autoria do Vereador Subtenente Sancler da Silva Santarém:

Art. 1º - Fica acrescido o artigo nº 122B ao Código de Posturas Municipal, com a seguinte redação:

”Art. 122B – Os shows de qualquer natureza sejam eles promovidos pelo poder público ou privados, com a realização em locais abertos ou fechados como boates, casas noturnas e clubes recreativos terão horário de funcionamento e/ou realização de eventos de domingo a quinta limitados às 2:00 hora do dia seguinte, e às sextas, sábados e vésperas de feriados até as 4:00 horas do dia seguinte, respeitadas as disposições deste Código, da Lei Municipal de Dispõe Sobre Ruídos Urbanos, dos decretos regulamentares do Poder Executivo e legislação trabalhista pertinente. ”

§1º - O responsável pela realização do Show terá obrigatoriamente que providenciar a emissão dos Alvarás devidos para assim obter a Autorização de acordo com a legislação vigente para a realização do (s) Show (s).

§2º - O responsável pelo Show que após notificado, ainda que verbalmente, por fiscais municipais, agentes da Polícia Civil ou integrantes da Polícia Militar insistir em descumprir a norma legal contida no caput desse artigo, será responsabilizado na forma do Anexo desta Lei Complementar, sem prejuízo de responder pela prática do crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.

Art. 2º - Ao anexo “De multas Por Infração ao Código de Posturas”, da Lei Complementar Municipal nº 040/2003 (Código de Posturas Municipal), fica acrescido o Artigo nº 122B, mantendo-se os mesmos valores de multa e pena de cassação dos alvarás por meio de Decreto Municipal.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Canarana – MT em 09 de março de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal