REQUILIBRIO FINANCEIRO

REQUILIBRIO FINANCEIRO Nº 001/2022 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 050/2020, DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 009/2020, CONTRATO Nº 044/2020, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT E A SENHORA ANIELI TANISE SOARES, PORTADORA DO R.G. SOB O N° 1091168664 SJS/RS, INSCRITA NO CPF N° 026.749.421-18.

Pelo Presente termo o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU, Estado de Mato Grosso, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeita senhora Joraildes Soares de Sousa, brasileira, solteira, residente à avenida dos , s/n°, centro, nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG n° 1439907-7SSP/ MT, CPF sob o n° 948.717.601-20, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado o Senhora ANIELI TANISE SOARES, portadora do R.G. sob o n° 1091168664 SJS/RS, inscrita no CPF n° 026.749.421-18, localizado na Rua Albano Marmet, n° 20, Bairro Vila Nova, CEP 78.664-000, neste município, destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Santa Cruz do Xingu-MT, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, celebram o presente contrato oriundo do processo licitatório nº 050/2020 realizado pela modalidade Dispensa de Licitação de nº 009/2020, pelo que as partes continuam igualmente vinculadas ao Termo de Referência, bem como sujeitas à Lei Federal nº 8.666/93 e às cláusulas a seguir discriminadas, à legislação pertinente ao objeto, e nos casos omissos, no que couber, ao Código Civil Brasileiro e Código de Defesa do Consumidor.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

Constitui objeto do presente instrumento LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO:

O presente Termo de Apostilamento tem por objetivo o reequilíbrio financeiro do preço decorrente do Processo Licitatório nº 050/2020, Dispensa de Licitação de nº 009/2020, Contrato nº 044/2020, firmado entre as partes na data de 10 de novembro de 2020, nos termos previstos no edital do Processo Licitatório nº 050/2020.

Justifica-se o presente Termo de Apostilamento, em razão do restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro CONTRATO Nº 044/2020, o acréscimo de 10% no preço do valor mensal conforme lei Municipal nº 495/2016, estranho à vontade das partes, fundamentando-se no Artigo 65, Inciso II, alínea “d” da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

Preço da Licitado.

Item	Cód TCE	Especificações	Quant. de Meses	Valor Mensal (R$)	Valor Total (R$)
01	393611-2 Cód Sist. 35801	Locação de imóvel urbano destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar de Santa Cruz do Xingu-MT	12 Meses	1.155,79	13.869,48

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:

O valor do global do contrato, após o reequilíbrio financeiro,será de é R$ 1.271,36 (um duzentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos) no item 1, conforme planilhas anexas a este, referente aos meses de marco, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e novembro de 2022.

Preço do Reequilíbrio Financeiro.

Item	Cód TCE	Especificações	Quant. de Meses	Valor Mensal (R$)	Valor Total (R$)
01	393611-2 Cód Sist. 35801	Locação de imóvel urbano destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar de Santa Cruz do Xingu-MT	09 Meses	1.271,36	11.442,24

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO:

As demais Cláusulas do Processo Licitatório nº 050/2020, Dispensa de Licitação de nº 009/2020, CONTRATO Nº 044/2020, em referência permanecem inalteradas e são pelo presente Termo de Apostilamento, ratificadas.

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO:

A Contratante providenciará a publicação deste Termo de Apostilamento, no Mural da Prefeitura, Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, conforme determina o parágrafo único, do art. 61, da Lei nº 8.666/93.

E, estando assim justos e acordados, assinam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, que vai assinada pelas partes contratantes, conforme dispõe o artigo 60 da Lei 8.666/93, com suas alterações posteriores.

Santa Cruz do Xingu – MT, 25 de outubro de 2022

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU - MT

CONTRATANTE

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ANIELI TANISE SOARES

CPF N° 026.749.421-18

PROPRIETARIA

CONTRATADA