Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento vigente e dá outras providências.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, Prefeito de Jangada, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 485.477,78 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), nas seguintes dotações e fontes de recursos:

12 - Secretaria Municipal de Infraestrutura

12.001.26.782.0018 - Ampliação e Requalificação da Infraestrutura Rural

12.001.26.782.0018.1.031 - Construção e Reforma de Pontes, Galerias e Bueiros

44.90.30 - Material de Consumo..........................................................R$ 215.200,78

44.90.39 - Outros Serviços PJ.............................................................R$ 101.213,25

44.90.51 - Obras e Instalações...........................................................R$ 169.063,75

Fonte: 2.500.0000 - Recursos de Impostos - (Exerc. Anterior).............R$ 485.477,78

Total a ser adicionado..........................................................................R$ 485.477,78

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme inciso I, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Superávit Financeiro, apurado no exercício anterior, de acordo com as seguintes disponibidades e fontes de recursos:

Fonte	Descrição	R$
2.500.0000	Recursos de Impostos - (Exerc. Anterior)	485.477,78

Total de Superávit a ser utilizado................................................................R$ 485.477,78

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Físicas e Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, atualizando os créditos abertos no artigo 1º.

Art. 4º - Fica o Poder executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com as transferências que se fizerem necessárias para execução dos programas e ações abertos no Art. 1º.

Parágrafo Único – As transferências de que trata o caput, poderão ser realizadas até o limite dos créditos abertos em cada Ação, obedecendo ainda aos limites de créditos adicionas estipulados na LOA – Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada, 09 de Março de 2022.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal