Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, Prefeito de Jangada, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar Convênios firmados junto a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT, para reforma e ampliação de escolas, de acordo com os Termos Celebrados: Convênio nº 1722/2021 e Convênio nº 1810/2021.

Art. 2º Para execução dos convênios supra mencionados, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.010.000,00 (quatro milhões e dez mil reais), nas seguintes dotações e fontes de recursos:

04 - Secretaria Municipal de Educação

04.002.12.361.0022 - Educação para Todos

04.002.12.361.0022.1.071 - Reforma e Ampliação da Escola Arlindo de Souza Bruno

44.90.51 - Obras e Instalações...........................................................R$ 1.505.000,00

Fonte: 1.571.0000 - Transferências Convênios Educ. - Estado.........R$ 1.500.000,00

Fonte: 1.500.1001 - Recursos de Impostos - Educação...........................R$ 5.000,00

04 - Secretaria Municipal de Educação

04.002.12.361.0022 - Educação para Todos

04.002.12.361.0022.1.072 - Reforma e Ampliação da Escola Arnaldo Estevão de Figueiredo

44.90.51 - Obras e Instalações...........................................................R$ 2.505.000,00

Fonte: 1.571.0000 - Transferências Convênios Educ. - Estado.........R$ 2.500.000,00

Fonte: 1.500.1001 - Recursos de Impostos - Educação...........................R$ 5.000,00

Total a ser adicionado.....................................................................R$ 4.010.000,00

Art. 3º Para cobertura aos créditos adicionais especiais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados os seguintes recursos:

§ 1º - Fonte 571 - Convênios Educação - Estado: de acordo com Artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso II e § 3º – excesso de arrecadação ou tendência de excesso de arrecadação, em consonância com:

I - Termo de Convênio nº 1772/2021 - SEDUC/MT..............R$ 2.500.000,00

II - Termo de Convênio nº 1810/2021 - SEDUC/MT.............R$ 1.500.000,00

Total Tendência de Excesso Recurso Vinculado...........................R$ 4.000.000,00

§ 2º - Fonte 500.1001 - Recursos de Impostos - Educação: de acordo com Artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, § 1º,inciso III – anulação total ou parcial de dotações, reduzindo recursos das seguintes dotações:

04 - Secretaria Municipal de Educação

04.002.12.361.0010 - Educação Municipal de Qualidade

04.002.12.361.0010.1018 - Construção, Reforma - Escolas Ens. Fundamental

44.90.51 - Obras e Instalações................................................................R$ 10.000,00

Total a ser Reduzido..............................................................................R$ 10.000,00

Total dos Recursos (§ 1º e§ 2º)........................................................R$ 4.010.000,00

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Físicas e Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, atualizando os créditos abertos no artigo 1º.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada, 09 de março de 2022.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal