TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2022

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Objetos:	LOCAÇÃO DE IMÓVEL NO DISTRITO DE NOVO PARAÍSO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CRAS, ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Favorecidos:	MARCOS PEREIRA LEMOS, CPF: 018.125.921-40, Valor global do Contrato: R$ 14.544,00 (quatorze mil quinhentos e quarenta e quatro reais);
Fundamento Legal	Artigo 24 inciso X da Lei nº 8.666/93
Justificativa	Anexa aos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 06/2022.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo secretario responsável e de acordo com o Parecer Jurídico constantes do Processo de Dispensa de Licitação n.º 06/2022, nos termos do artigo 24 inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

Ribeirão Cascalheira-MT, 10 de Março de 2022.

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Luzia Nunes Brandão

Prefeita Municipal