Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, Prefeito de Jangada, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.007.000,00 (Hum milhão e sete mil reais), nas seguintes dotações e fontes de recursos:

06 - Secretaria Municipal de Obras e Viação Urbana

06.001.15.452.0015 - Espaço Urbano Estruturado, Humanizado e com Qualidade

06.001.15.452.0015.1.073 - Aquisição Caminha Coletor/Compactador de Lixo

44.90.52 - Equipamento Material Permanente.......................................R$ 540.000,00

Fonte: 2.701.0000 - Outros Convênios - Estado (Exerc. Anterior)..........R$ 325.000,00

Fonte: 2.500.0000 - Recursos de Impostos - (Exerc. Anterior)..............R$ 215.000,00

10 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

10.001.27.813.0011 - Qualidade de Vida, Esporte e Lazeer

10.001.27.813.0011.1.074 - Reforma e Infraestrura em espaços de Esporte e Lazer.

44.90.51 - Obras e Instalações................................................................R$ 450.000,00

Fonte: 2.701.0000 - Outros Convênios - Estado (Exerc. Anterior)..........R$ 450.000,00

Fonte: 2.500.0000 - Recursos de Impostos - (Exerc. Anterior)...............R$ 17.000,00

Total a ser adicionado.....................................................................R$ 1.007.000,00

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme inciso I, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Superávit Financeiro, apurado no exercício anterior, de acordo com as seguintes disponibidades e fontes de recursos:

Fonte	Descrição	R$
2.701.0000	Outras Transf. Convênios - Estado (Exerc. Anterior)	775.000,00
2.500.0000	Recursos de Impostos - (Exerc. Anterior)	232.000,00

Total de Superávit a ser utilizado.....................................................R$ 1.007.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Físicas e Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, atualizando os créditos abertos no artigo 1º.

Art. 4º - Fica o Poder executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com as transferências que se fizerem necessárias para execução dos programas e ações abertos no Art. 1º.

Parágrafo Único – As transferências de que trata o caput, poderão ser realizadas até o limite dos créditos abertos em cada Ação, obedecendo ainda aos limites de créditos adicionas estipulados na LOA – Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada, 09 de março de 2022.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal