Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento vigente e dá outras providências.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, Prefeito de Jangada, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 752.493,74(setecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos), nas seguintes dotações e fontes de recursos:

06 - Secretaria Municipal de Obras e Viação Urbana

06.001.15.451.0016 - Ampliação e Requalificação da Infraestrutura Urbana

06.001.15.451.0016.1.021 - Implantação e Recuperação de Passeios Públicos

44.90.30 - Material de Consumo.........................................................R$ 752.493,74

Fonte: 1.701.0000 - Outros Convênios - Estado................................R$ 752.493,74

Total a ser adicionado......................................................................R$ 752.493,74

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais abertos no Artigo 1º, serão utilizados os seguintes recursos:

§ Único - Fonte 701 - Outros Convênios - Estado: de acordo com Artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso II e § 3º – excesso de arrecadação ou tendência de excesso de arrecadação, em consonância com:

I - Termo de Convênio nº 2155/2021 - SINFRA/MT............................R$ 752.493,74

Total Tendência de Excesso Recurso Vinculado.........................................R$ 752.493,74

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Físicas e Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, atualizando os créditos abertos no artigo 1º.

Art. 4º - Fica o Poder executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com as transferências que se fizerem necessárias para execução dos programas e ações abertos no Art. 1º.

Parágrafo Único – As transferências de que trata o caput, poderão ser realizadas até o limite dos créditos abertos em cada Ação, obedecendo ainda aos limites de créditos adicionas estipulados na LOA – Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada, 09 de março de 2022.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal