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Pref. Paranatinga

Processo: Pregão Presencial nº 26/2019.

Contratante: Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24.

Contratada: ARISOMAR FERNANDES 17801117115, CNPJ 27.514.446/0001-90.

Objeto: Constitui Objeto da presente licitação para a Contratação de Empresa Especializada para Locação de 02 (dois) Caminhões Caçamba (Basculante) com motorista, com recursos do FETHAB, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Obras e serviços Urbanos de Paranatinga – MT. Conforme especificações contidas no ANEXO I e Termo de Referência do respectivo Edital.

Do valor R$: 8.531,70 (oito mil e quinhentos e trinta e um reais e setenta centavos).

Houve a alteração no valor mensal do contrato passando do valor de R$: 7.388,78 (sete mil e trezentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos) para o valor de R$: 8.241,95 (oito mil e duzentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos).Justificativa jurídica para o aumento: Verifica-se que a demanda requerida é compatível com contrato firmado entre as partes, isto ocorre em razão do princípio da boa-fé objetiva, uma vez que existe disposto expresso no contrato, e por ser prática regular no direito. Têm-se o que contrato n. 64/2019 possuía com valor global de R$ 88.665,36 (oitenta e oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos), quando da primeira renovação. Assim, é possível realizar a atualização, observando a data de renovação, com aplicação de atualização monetária com o índice IPCA-IBGE no percentual de 11,115469%, do qual dispondo o valor atualizado de R$ 98.903,40 (noventa e oito mil, novecentos e três reais e quarenta centavos). Deste modo, dispõe este departamento, em respaldo aos fundamentos legais supracitados, a possibilidade de realizar termo de aditivo contratual para apuração e pagamento de reajuste por índice oficial do IPCA-IBGE no percentual de 11,115469%, do qual dispondo o valor atualizado de R$ 98.903,40 (noventa e oito mil, novecentos e três reais e quarenta centavos).

Departamento de Licitações e Contratos.

Em 03 de março de 2022.