LEI Nº 906, DE 09 DE MARÇO DE 2022
11 de Março de 2022
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação, uma área de 625 m², localizada na matrícula nº 2.423, registrada no CRI de Cláudia/MT, de propriedade do Incra, onde se localiza o Assentamento Keno, para construção de um Posto de Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, através de Cessão de Uso a área de 625 (seiscentos e vinte e cinco) metros quadrados, onde se localiza o Assentamento Keno, destinada à construção de um Posto de Saúde.
Parágrafo único. Objetivando o fiel cumprimento ao contido no caput deste artigo, fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a tratar de todos os assuntos inerentes junto aos órgãos públicos federais.
Art. 2º A área objeto da doação de que trata esta Lei faz parte de uma área maior descrita na matrícula nº 2.423, do Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia, Estado de Mato Grosso, com as seguintes coordenadas:
I - Ponto 1 = 11º15’ 26.61”S / 54º55’37.49”O
II - Ponto 2 = 11º15’ 27.37”S / 54º55’37.80”O
III - Ponto 3 = 11º15’ 27.05”S / 54º55’38.53”O
IV - Ponto 4 = 11º15’ 26.32”S / 54º55’38.23”O
Parágrafo único. A área descrita neste artigo mede 25m x 25m, sendo a distância entre cada um dos pontos ao outro igualmente de 25 (vinte e cinco) metros.
Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei serão utilizados os recursos orçamentários provenientes da seguinte dotação orçamentária e fonte: (30) - 02.001.04.122.0002.2002.3.3.90.39.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 09 de março de 2022.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal