Súmula: “Dispõe sobre aquisição de passagens terrestres e aéreas custeadas com recursos públicos no âmbito do Poder Legislativo de Nova Maringá/MT e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º Os servidores e vereadores, nos deslocamentos realizados a serviço ou para participação em reuniões de serviço, eventos e ações de capacitação, fazem jus à concessão de passagens terrestres e aéreas, sem prejuízo do pagamento das diárias instituídas pela Lei Municipal nº 826/2015.

Art. 2º O pedido para concessão e pagamento de passagens deve ser motivado e pressupõe, obrigatoriamente:

I - disponibilidade orçamentária, atestada pelo setor competente;

II - descrição clara e detalhada da motivação da viagem, seja o serviço ou atividade a ser executada ou a participação em reuniões de serviço, eventos e ações de capacitação;

III - a correlação entre o objeto da viagem e programas, projetos ou ações em andamento no município;

IV – a relação de pertinência entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo ou mandato parlamentar;

V - inexistência de pendência de prestação de contas de benefício anterior.

Parágrafo único. A ausência de qualquer das condicionantes previstas nos incisos anteriores impede a concessão do benefício previsto nesta Lei.

Art. 3º A aquisição de passagens aéreas dar-se-á na classe econômica.

Parágrafo único. A reserva do respectivo bilhete de viagem deverá ser, sempre que possível, na tarifa promocional mais vantajosa para voos diretos ao destino.

Art. 4º A concessão de passagens terrestres ou aéreas aos servidores e vereadores dependerá de autorização prévia do Presidente do Poder Legislativo, mediante o preenchimento de formulário de solicitação de passagem, conforme Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. O Presidente do Poder Legislativo, em atenção aos princípios da eficiência e economicidade, atuará com zelo e responsabilidade para que as autorizações não sejam concedidas de forma indiscriminada.

Art. 5º Após a realização de cada viagem, o solicitante terá o prazo de 02 (dois) dias para prestação de contas por meio do preenchimento do Relatório de Viagens previsto no Anexo II desta Lei, fazendo-se constar de forma detalhada todas as atividades realizadas, especificando as datas efetivas de partida e chegada, com a juntada dos seguintes documentos comprobatórios:

I - bilhetes de passagem;

II – certificado ou diploma de participação, comprovante de inscrição ou outros documentos comprobatórios de cursos e congressos, de acordo com o objeto da viagem;

III - fotos, atas e declaração do órgão visitado,

IV - notícias publicadas em informativos ou sítios eletrônicos de órgãos oficiais, quando houver.

Parágrafo único. Os registros de deslocamentos precisam ser compatíveis com os dados informados na solicitação das diárias, quando também autorizadas.

Art. 6º As passagens terrestres deverão ser adquiridas com deslocamento da sede do município de Nova Maringá/MT e retorno para a mesma origem.

Parágrafo único. Ficam excetuadas do disposto neste artigo as situações de inexistência de linhas de ônibus operantes nas datas necessárias, ocasião em que será permitida a aquisição de passagens com deslocamento da localidade mais próxima ou retorno para a mesma origem.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal, Nova Maringá/MT em 10 de março de 2022.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal

ANEXO I

SOLICITAÇÃO DE PASSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Venho através deste, solicitar passagens com destino de viagem a cidade de ____________________/_____.

1 – IDENTIFICAÇÃO

Nome: ____________________________________________________________

Cargo: ____________________________________________________________

2 – DESCRIÇÃO DO LOCAL E MOTIVO DE PASSAGEM.

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

3 – PERIODO DE VIAGEM

SAÍDA

Inicio ____/____/____ Horário ____h_____min.

Chegada ____/____/____ Horário ____h_____min.

RETORNO

Início ____/____/____ Horário ____h_____min.

Chegada____/____/____ Horário ____h_____min.

4 – TIPO DE TRANSPORTE

Empresa Terrestre ( ) Empresa Aérea ( )

5 – TERMO DE COMPROMISSO

Pelo presente, comprometo-me a seguir todos os artigos da Lei Municipal _____________.

Sendo o que apresenta para o momento, desde já agradeço.

Atenciosamente,

Assinatura e carimbo do solicitante

Nova Maringá/ MT, em _____de _____________de _____.

DEFERIMENTO DO PRESIDENTE

Defiro o pedido da solicitação de passagem de acordo com os termos do formulário acima e da Lei Municipal ______________, na quantidade de _________________, para autorizar o pagamento solicitado.

Nova Maringá/ MT, Gabinete da Presidência em ______de ______de____.

Assinatura e Carimbo do Presidente

ANEXO II

RELATÓRIO DE VIAGEM

1 – IDENTIFICAÇÃO

Nome: ____________________________________________________________

Cargo: ____________________________________________________________

2 – PERIODO AFASTADO

Saída ____/____/____ Horário ____h_____min.

Retorno ____/____/____ Horário ____h_____min.

3 – LOCAL DE AFASTAMENTO

Cidade ________________________________________ Estado_____________

4 – DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES EXECUTADAS E RESULTADOS ALCANÇADOS

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

5 – TIPO DE TRANSPORTE REALIZADO

( ) Empresa Aérea - Número do Bilhete de Passagem

Saída _______________ Retorno _______________

( ) Empresa Terrestre - Número do Bilhete de Passagem

Saída _______________ Retorno _______________

(

6 – DOCUMENTOS COMPROBATORIOS

( ) Bilhetes de passagem;

( ) Certificado ou diploma de participação, comprovante de inscrição ou outros documentos comprobatórios de cursos e congressos, de acordo com o objeto da viagem;

( ) Fotos, atas e declaração do órgão visitado;

( ) Notícias publicadas em informativos ou sítios eletrônicos de órgãos oficiais.

7 – TERMO DE COMPROMISSO

Pelo presente, declaro o preenchimento estar de acordo com a Lei Municipal _______________.

Nova Maringá/MT, em ______de ______________de_____.

Assinatura e carimbo