Autoriza o Município de Conquista D’Oeste-MT, a repassar recursos ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Ambiental do Vale do Guaporé - CIDESA, referente ao Programa "ROTA DO PEIXE".

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos anualmente, ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Ambiental do Vale do Guaporé – CIDESA, para manutenção do Programa “ROTA DO PEIXE”, criado pela Resolução nº 002/2018 e suas alterações, até o valor de R$ 55.000,00, (cinquenta e cinco mil reais).

Parágrafo Único - Os valores das parcelas mensais, respeitando o limite total estabelecido no caputdo art. 1°, serão definidos no Contrato de Programa "ROTA DO PEIXE", firmado junto ao CIDESA.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consignar nos orçamentos anuais de 2022, 2023, 2024 e 2025, os recursos necessários à execução da presente lei.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 10 de março de 2022.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal.