Processo Administrativo nº: 1118/2021 SEMAS de 15/12/2021.

Modalidade Licitação nº: Pregão Eletrônico nº 041/2021 - SRP.

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços funerários com fornecimento de urnas mortuárias, serviços de preparação do corpo e translado, para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.

ASSUNTO: Homologação. Adjudicação. Fundamento: inciso V e VI do art. 7º, do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de Outubro de 2019, subsidiariamente, neste caso, o Decreto Federal nº n.º 3.555, de 2000 e Cláusula 18 do Edital PE nº 041/2021 - SRP.

1 - RELATÓRIO

Decisão do Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, tudo com fundamento nos inciso VI do artigo 7º do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de outubro de 2019, inciso XXII, do art. 4º da Lei nº 10.520 de 2002 e Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município e normas do Edital de Pregão Eletrônico nº 041/2021 - SRP.

O Certame Pregão foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016 que regula do SRP, na modalidade eletrônica com fulcro no Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de Outubro de 2019, subsidiariamente com o Decreto Federal n. 3.555 de 2000.

Modalidade adotada, Pregão Eletrônico, nos termos definidos Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de Outubro de 2019 e na Lei nº 10.520 de 2002, registrado no “Sistema e-ticons” como Pregão Eletrônico nº 041/2021 - SRP, tendo como objeto Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços funerários com fornecimento de urnas mortuárias, serviços de preparação do corpo e translado, para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Nos termos do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: solicitação da secretaria requisitante; acompanhada do Termos de Referência com a sua aprovação, justificativa do requisitante, Decreto nº 123/GAB/PMR/2022, de 14 de janeiro de 2022; edital contendo os critérios de aceitação das propostas, exigências de habilitação, sanções aplicáveis, prazos e condições de contratação, dentre outros; Coleta ampla dos preços praticados no mercado (Consulta site TCE/MT radar de preços; coleta de preços fornecedor; relatório de vencedor do portal do Licitanet; relatório de cotação do banco de preços), em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção pela modalidade Pregão Eletrônico; despacho interno onde justificativa da exclusividade para ME’s, EPP’s e equiparados, conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, autorização do ordenador de despesas e etc., tudo, também em consonância com o Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 (SRP), fls. 02/236.

Igualmente, o valor estimado global (art. 24, inc. III, Decreto n. 1.670/19), considerando a cesta de preços informado para todos os itens e prazo da licitação, restou fixado em R$ 106.303,45 (Cento e seis mil, trezentos e três reais e quarenta e cinco centavos), fls. 26/28.

Ainda, instruindo a fase preparatória (interna) do certame (art. 24, inc. IX, Decreto n. 1.670/19), juntado em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico do órgão de assessoria jurídica (fls. 103/124 ), contendo a aprovado do edital de Pregão Eletrônico n.º 041/2021 - Sistema de Registro de Preços, com seus anexos, que se encontra corroborado às fls. 49/101, sendo, o Termo de Referência Consolidado juntado às fls. 79/86 e a minuta da Ata de Registro de Preços de fls. 94/101, integrantes. (art. 24, inc. VII e VIII, Decreto n. 1.670/19).

Na data de 11/02/2022 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT e do site oficial da Licitanet, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 3.918, Ano XVII, de 11/02/2022, Diário Oficial da União, ISSN 1677-7069, Ed. nº 30, de 11/02/2022, pag. 238; Jornal de Grande Circulação pg. 07 e Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.184, de 11/02/2022, pag. 121/122, todos documentos corroborados às fls. 130/138.

A data designada para o recebimento foi a partir da publicação do aviso de Edital e o julgamento das propostas foi o dia 23/02/2022, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000 e §3º art. 12 do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, uma vez que, tratando-se da modalidade Pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A abertura da Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 23/02/2022, as 9h00min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no instrumento convocatório.

Credenciados/habilitados: a empresa R D R OLIVEIRA & CIA LTDA ME, CNPJ n.º 11.732.593/0001-05, às fls. 146/208.

Conforme Ata de Realização do Pregão Eletrônico, documentos encartados no processo administrativo, Resultado da proposta inicial e final descrito em Ata de Pregão Eletrônico (art. 24, inc. X, Decreto n. 1.670/2019) à fl. 210/218.

Em consonância como inciso XI, do art. 24 do Decreto n. 1.670/2019, constam: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preço, habilitação, resultado final, adequação das propostas, Validação das CND’s, respectivas análises e decisões, adjudicação, Edital de Resultado, Termo de Adjudicação e comprovantes das publicações. (fls. 146/235).

Este é o relatório.

2 - DECISÃO:

O pronunciamento do Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Pregoeira e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade pregão eletrônico, estatui o art. 7º, inciso V e VI do Decreto Municipal nº 1.670, de 2019, que dispõe sobre o regulamento do pregão eletrônico:

Art. 7º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas na legislação de regência, cabe:

(...)

VI - homologar o resultado da licitação;

2.1 – DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME

A licitação Pregão Eletrônico nº 041/2021-SRP apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a pregoeira, sua equipe de apoio e demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Por essa razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso VI do Decreto Municipal 1.670 de 2019 e com subsidio, neste caso, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o termo de adjudicação encartado de fls. 235 e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Eletrônico nº 041/2021-SRP, sagrou-se vencedora dos 1, 2,3 e 4 ora licitados a empresa: R D R OLIVEIRA & CIA LTDA ME, CNPJ n.º 11.732.593/0001-05, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 79.300,00 (setenta nove mil e trezentos reais), pelo menor preço por item.

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 10 de março de 2022.

José Guedes de Souza Prefeito Municipal