DECRETO Nº 027/2022

“Dispõe sobre aprovação de desmembramento de lote urbano e posterior remembramento e dá outras providencias”.

MARIA AZENILDA PEREIRA Prefeita Municipalde Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidos por Lei.

D/E/C/R/E/T/A:

Art.1º - Fica aprovado o desmembramento do lote urbano nº 15-A da quadra 10, do Loteamento Jardim Boa Esperança, situado na Rua Manoel Rodrigues nesta cidade, medindo 741,00m², matriculado sob o nº 24114 registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Bugres-MT, de propriedade de JOSE CARLOS GUEDES DE OLIVEIRA E KEILA SIMONE DUARTE GUEDES DE OLIVEIRA, em áreas com as denominações a seguir caracterizadas: Lote 15-A1 medindo 673,20m², Lote 15-A2 medindo 67,80m², conforme memorias descritivos e plantas dos lotes parte integrante deste decreto.

Art. 2º - O desmembramento do lote 15-A que resulta em dois lotes sendo que o Lote 15-A2, com área de 67,80m², tem a única finalidade de Unificação ao lote 16-A matricula nº 24115.

Art. 3º - O desmembramento e o remembramento de que trata este Decreto, deverá ser submetido a Registro Imobiliário no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da Aprovação, na forma do Artigo 18 da Lei Federal nº 6.766/79.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 02 de março de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

SIDNEI FELIZARDO NOGUEIRA

Secretario de Planejamento Orçamento e Controle