DECRETO Nº 028/2022

“Dispõe sobre aprovação de desmembramento de lote urbano e posterior remembramento e dá outras providencias.

MARIA AZENILDA PEREIRA Prefeita Municipalde Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidos por Lei.

D/E/C/R/E/T/A:

Art.1º - Fica aprovado o desmembramento do lote urbano de nº 15 da Quadra nº 35, do Loteamento Jardim Elite, situado na Rua Presidente Getúlio Vargas, nesta cidade, medindo 510,00m², matriculado sob o nº 17.091 registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Bugres-MT, de propriedade de ANDRÉ BALÃO DA SILVA E PAULA ROBERTA BALÃO MARCOLA, em áreas com as denominações a seguir caracterizadas: Lote 15-A medindo 408,00m², Lote 15-B medindo 102,00m², conforme memorias descritivos e plantas dos lotes, parte integrante deste decreto.

Art. 2º - Fica ainda aprovado o remembramento do Lote 15-B, com o Lote 16 da Quadra nº 35, do Loteamento Jardim Elite, situado na Rua Presidente Getúlio Vargas, nesta cidade, matriculado sob o nº 11.084 registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Bugres-MT.

Art.3º - O desmembramento e remembramento de que trata este Decreto, deverá ser submetido a Registro Imobiliário no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob s pena de caducidade da aprovação, na forma do Artigo 18 da Lei Federal nº 6.766/79.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 02 de março de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

SIDNEI FELIZARDO NOGUEIRA

Secretario de Planejamento Orçamento e Controle