PORTARIA Nº 125, DE 7 DE MARÇO DE 2022.

Nomeia Comissão para Avaliação de Imóvel para Fins de Desapropriação.

CARLOS AMADEU SIRENA, Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere;

Considerandoque a Desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público, mediante prévio procedimento e indenização justa, em razão de uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda diante do interesse social, despoja alguém de sua propriedade e a toma para si;

Considerandoo que dispõe a Constituição Federal em seu Art. 5º, inciso XXIV; e

Considerando, o Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear uma Comissão para efeito de Desapropriação que será composta pelos seguintes membros:

a)Anderson Caetano Reis, Diretor do Departamento de Imprensa e Relações Públicas, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº007.070.991.29, que desempenhará a função de Presidente;

b)Joaquim Tolovi Junior, Secretário Adjunto de Cidade, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 007.070.991.29, que desempenhará a função de Secretário;

c)Antonio José Santana Neto, Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº000.724.791.59, que desempenhará a função de Membro.

Art. 2º A Comissão designada pela presente portaria deverá emitir laudo de avaliação do bem imóvel assim identificado: Imóvel Rural, pertencente ao Sr. Luiz Frizon e Sr.ª Denir Maria CaronFrizon,localizado no Município de Juara/MT, sendo objeto da desapropriação uma área de 4,99 ha, pertencente a matrícula nº 15.899, com as seguintes marcações: Marco P1 – percorrendo uma distância em linha reta em direção ao marco P2 com ângulo de 90°C com uma distância de 150,00 metros; Marco P2 – percorrendo uma distância em linha reta em direção ao marco P3 com ângulo de 90°C com uma distância de 333,00 metros; Marco P3 – percorrendo uma distância em linha reta em direção ao marco P4 com ângulo de 90°C com uma distância de 150,00 metros; Marco P4 – percorrendo uma distância em linha reta em direção ao marco P1 com ângulo de 90°C com uma distância de 333,00 metros. Fechando assim o perímetro com área de 4,99 ha.

Art. 3º A Comissão ora criada, terá um prazo de 03 (três) dias a contar desta data, para promover a avaliação da propriedade referida no artigo anterior, bem como, para apresentar o respectivo laudo de avaliação do imóvel.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Juara, Estado de Mato Grosso, 7 de março de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município