DECRETO Nº 087/2015
11 de Dezembro de 2015
“DISPOÊ SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DO MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO DO ANO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo para conciliação fiscal, Lei Municipal Nº 1.797 de 23 de novembro de 2015, para o dia 30 de dezembro de 2015.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 09 de dezembro de 2015
Nilce Mary Leite (Meire Adauto)PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ