Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

A Senhora ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64 e, de acordo com o autorizado na Lei Municipal nº 1.224 de 07/02/2022, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Maringá aprovou, e ELA sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, reforçando as seguintes dotações e fontes de recursos:

06 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serv. Públicos

06.001.04.122.0007 - Desenvolvimento Regional e Urbano

06.001.04.122.0007.2037 - Gestão e Manut. Sec. Obras, Viação e Serv. Públicos.

Fonte: 1.500.0000000 - Recursos de Impostos - Livres...................................R$ 10.000,00

33.90.93 - Indenizações e Restituições.............................................................R$ 10.000,00

02.002 - Gabinete Prefeita/ Procuradoria e Assessoria Jurídica

02.002.04.122.0002 - Gestão Eficaz

02.002.04.122.0002.2004 - Manut. Encargos c/ Procuradoria Jurídica.

Fonte: 1.500.0000000 - Recursos de Impostos - Livres...................................R$ 10.000,00

33.90.93 - Indenizações e Restituições.............................................................R$ 10.000,00

Total a ser adicionado.............................................................R$ 20.000,00

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme inciso III, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Anulação Total ou Parcial de Dotações, reduzindo recursos orçamentários nos seguintes detalhamentos:

06 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serv. Públicos

06.001.04.122.0007 - Desenvolvimento Regional e Urbano

06.001.04.122.0007.2037 - Gestão e Manut. Sec. Obras, Viação e Serv. Públicos.

33.90.39 - Prest. Serviços - PJ..........................................................................R$ 10.000,00

02.002 - Gabinete Prefeita/ Procuradoria e Assessoria Jurídica

02.002.04.122.0002 - Gestão Eficaz

02.002.04.122.0002.1129 - Aquisição de Veículo Procuradoria Jurídica.

44.90.52 - Equipamento e Mat. Permanente....................................................R$ 10.000,00

Total Reduzido.........................................................................R$ 20.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Físicas e Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, atualizando os créditos abertos no Art. 1º.

Art. 4º - Fica o Poder executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com as realocações e transferências que se fizerem necessárias para execução dos programas e ações abertos no Art. 1º.

Parágrafo Único – As realocações e transferências de que trata o caput, poderão ser realizadas até o limite dos créditos adicionas estipulados na LOA – Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Maringá, 10 de março de 2022.

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ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal