LEI MUNICIPAL Nº 1.799 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015
11 de Dezembro de 2015
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE CONSELHOS GESTORES NAS UNIDADES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Ficam instituídos Conselhos Gestores de Unidades de Saúde nas unidades vinculadas ao Sistema Único de Saúde do Município de Poconé - MT, com caráter permanente e deliberativo, destinados ao planejamento, avaliação, fiscalização e controle da execução das políticas e das ações de saúde, em sua área de abrangência.
Art. 2º - O Conselho Gestor de Unidade de Saúde também denominado Conselho Local de Saúde, é instância colegiada, autônoma, com a finalidade de garantir a participação dos usuários e funcionários, juntamente com a Administração, na gestão da saúde e controle das ações e serviços da Unidade de Saúde, em conformidade com as normas que regem o Conselho Municipal de Saúde.
§ 1° O Conselho Gestor de Unidade de Saúde será criado a partir do interesse da comunidade, funcionários e gestão municipal.
§ 2° Em cada área de abrangência de uma Unidade de Saúde poderá ser criado um Conselho Gestor de Unidade de Saúde.
§ 3º Entende-se como Unidade de Saúde não só as Estratégias de Saúde da Família (ESF), mas também o Pronto Atendimento Municipal, Unidades de Pronto Atendimento – UPA, Centro de Apoio Psicossocial – CAPS e demais unidades do Sistema Único de Saúde SUS (Laboratório Análises Clínicas Municipal, Farmácia Municipal).
Art. 3° - Os Conselhos Gestores de Unidades de Saúde terão as seguintes atribuições:
I - Participar do planejamento, controle e avaliação das ações e serviços das unidades em que se encontrar inserido;
II - Conhecer a condição de saúde da população na região em que exercer influencia a Unidade de Saúde a qual se integra;
III - Discutir e inteirar-se sobre as questões relevantes na área de saúde e afins;
IV - Definir prioridades para programar, implementar e aperfeiçoar planos de ação referentes a unidade de saúde;
V - Acompanhar, avaliar e monitorar os serviços de saúde prestados a população no âmbito de atendimento da Unidade de Saúde;
VI - Discutir e propor a política de recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento da Unidade de Saúde;
VII - Propor treinamento e capacitação para os funcionários da Unidade de Saúde;
VIII - Participar da elaboração da Lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento do Programa da Atenção;
IX – Participar da elaboração e implementação do Plano Municipal de Saúde e plano de ação anual, conforme critérios estabelecidos na legislação vigente;
X - Motivar a Comunidade a participar da formação, capacitação e reuniões de conselheiros de saúde;
XI - Participar nas Pré-conferências, Conferências Municipais e Conferências Locais de Saúde,
XII - Elaborar seu Regimento Interno;
XIII - Outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SECÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - A composição do Conselho Gestor de Unidade de Saúde será paritária de acordo com a Lei Federal de nº 8142/1990. Compondo:
50% de entidades representantes de usuários
25% de representantes dos trabalhadores da saúde;
25% prestadores de serviços públicos, privados e gestores.
Art. 5º - O número de membros de cada Conselho será de, no mínimo, oito membros, sendo quatro (4) do segmento dos usuários, (2) representantes do segmento trabalhador, (2) prestadores de serviços públicos, privados e gestores.
§ 1º Para cada representação deverá haver um (1) suplente.
§ 2º O C. G. U. S terá a seguinte composição:
I – Da Gestão Municipal:
A) Um Representante da Secretaria Municipal de Saúde. Podendo ser da coordenação da atenção básica, coordenação da vigilância epidemiológica, diretoria de atenção a integral a saúde, coordenadoria do NASF, secretário municipal de saúde.
II – Dos prestadores de serviços públicos e privados:
A) – Um representante dos prestadores de serviços públicos, privados e filantrópicos.
III – Dos trabalhadores do SUS:
A) – Dois representantes trabalhadores do SUS da Unidade de Saúde;
IV – Dos Usuários:
A) Quatro representantes de usuários do SUS.
Aplicando o princípio de paridade, poderão ser contempladas, dentre outras, as seguintes representações:
a) de associações de portadores de patologias;
b) de associações de portadores de deficiências;
c) de entidades indígenas;
d) de movimentos sociais e populares organizados;
e) movimentos organizados de mulheres, em saúde;
f) de entidades de aposentados e pensionistas;
g) de entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
h) de entidades de defesa do consumidor;
i) de organizações de moradores.
j) de entidades ambientalistas;
k) de organizações religiosas;
l) de trabalhadores da área de saúde: associações, sindicatos, federações, confederações e conselhos de classe;
m) da comunidade científica;
n) de entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento;
§ 3º - Estas Entidades de representação dos usuários reunir-se-ão em Assembleia Geral para escolha do seu representante, em escrutínio secreto.
§ 4º - Será considerada como existente para fins de participação no C.G.U.S., à entidade regulamente organizada.
§ 5º - A representação dos trabalhadores do setor de Saúde, no âmbito da unidade de saúde, será definida por votação secreta da categoria.
§ 6º - A representação das entidades dos Usuários será definida em Assembleia, por tipo de entidade, em convocação publicamente por uma entidade interessada, com representação igual para cada entidade participante.
Art. 6º - Os membros efetivos e suplentes do C.G.U.S. serão empossados pelo Prefeito Municipal, mediante resultado da votação das respectivas entidades.
Parágrafo único. Na ausência ou impedimento do Presidente, a Presidência do Conselho Gestor de Unidade de Saúde será assumida pelo seu suplente.
Art. 7º - O C.G.U.S. reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
I – O exercício da função de Conselheiro não será remunerada, considerando – se como serviço público relevante;
II – Os membros do C.G.U.S. serão substituídos caso faltem, sem motivo justiçado, a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas;
III – Os membros do C.G.U.S. poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade responsável pela nomeação apresentada ao Prefeito Municipal;
IV – Os Conselheiros que se candidatarem a cargo eletivo público deverão solicitar seu afastamento como membro do C.G.U.S. com antecedência de seis (6) meses das eleições.
V - A duração do mandato será de 02 (dois) anos.
SECÇÃO II - DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º - O C.G.U.S. será regido pelas seguintes normas:
I - O órgão de deliberação máxima e o plenário no âmbito da Unidade de Saúde respectiva;
II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros;
III – Para a realização das sessões será necessário a presença da maioria absoluta dos membros do C.G.U.S., que deliberara pela maioria dos votos dos presentes.
IV – Cada membro do C.G.U.S. terá direito a um único voto na sessão plenária. Os membros titulares terão direito a voz e voto nas sessões plenárias. Os membros suplentes sempre terão direito a voz e somente direito a voto em substituição aos respectivos membros titulares.
V – As decisões do C.G.U.S. serão consubstanciadas em Resoluções;
VI – A eleição do (Presidente e Vice- presidente) e do Secretário acontecerá a cada (02) dois anos, podendo ser reeleitos.
Art. 9º - A direção da Unidade, a que se referencia, proporcionará ao C.G.U.S. as condições para o seu pleno e regular funcionamento.
Art. 10º - Para melhor desempenho de suas funções, o C.G.U.S. poderá recorrer a pessoas e entidades, mediantes os seguintes critérios:
I – Consideram - se colaboradores do C.G.U.S., as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membro;
II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar a C.G.U.S. em assuntos específicos;
III – Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades – membros do C.G.U.S. ou outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 11º - Fica o Conselho Municipal de Saúde correspondente como primeira instância de recurso para os Conselhos Gestores de Unidades de Saúde instituídos e organizados de acordo com esta lei.
Parágrafo único. As decisões dos Conselhos Gestores de Unidades de Saúde deverão ser encaminhadas para apreciação e aprovação quando necessário pelo Conselho Municipal de Saúde de Poconé.
Art. 12º - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do C.G.U.S. deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
Art. 13º - OC.G.U.S. deverá realizar uma Assembleia Geral Anual na comunidade onde estiver inserido, a cada início de ano, apresentando o relatório anual, planejamento anual de atividades, do qual deverão ser entregues cópias para as entidades e órgãos que o representam.
Parágrafo único. Na Assembleia Geral Anual deverá ser apresentado o cronograma anual de reuniões do C.G.U.S., o qual deverá ser mantido nos quadros murais das Unidades de Saúdes e entidades e órgãos que o representam.
Art. 14º - O C.G.U.S. Elaborará seu regimento Interno no prazo de (60) sessenta dias após a promulgação desta Lei.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Poconé 08 de dezembro de 2015.
Nilce Mary Leite (Meire Adauto)
Prefeita Municipal de Poconé