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Pref. Poconé

ALTERA A LEI Nº. 1736/2013 (PPA EXERCÍCIO 2013/2016); A LEI Nº. 1776/2014 (LDO EXERCÍCIO DE 2015), E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI Nº. 1.774/2014 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2015) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1736/2013, que trata do Plano Plurianual para o exercício de 2015, que fica fazendo parte integrante desta Lei, independentemente de sua transcrição.

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1.776/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, que fica fazendo parte integrante desta Lei, independentemente de sua transcrição.

Art. 3º Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial na Lei nº 1774/2014, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015, cujo objetivo é a Manutenção e Aquisição de equipamentos para desenvolvimento do P.T.S. -Projeto Técnico Social no Residencial GUATÓS I e II, com fonte de recursos oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida, a seguir discriminado por seus elementos de despesa:

Órgão – 05- Secretaria Municipal de Assistência Social

Und. Orçamentária- 002- Fundo Municipal de Assistência Social, Emprego e Renda

Função: 16 – Habitação

Subfunção: 244– Assistência Comunitária

Programa: 0041 – CRAS – Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2.217 – MANUTENCAO DO P.T.S. DO RESIDENCIAL GUATÓS I e II

Natureza da Despesa: 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais 5.000,00

Natureza da Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo 25.000,00

Natureza da Despesa: 33.90.36.00.00 – Serv. De terceiros – Pessoa Física 110.000,00

Natureza da Despesa: 33.90.39.00.00 – Serv. De terceiros – Pessoal jurídica 10.000,00

Órgão – 05- Secretaria Municipal de Assistência Social

Und. Orçamentária- 002- Fundo Municipal de Assistência Social, Emprego e Renda

Função: 16 – Habitação

Subfunção: 244– Assistência Comunitária

Programa: 0041 – CRAS – Atenção Básica

Projeto/Atividade: 1.145 – EQUIPAMENTO P/ O P.T.S. DO RESIDENCIAL GUATÓS I e II

Natureza da Despesa: 44.90.52.00.00 – Equip. e Material Permanente 30.000,00

Total 180.000,00

Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 3° serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, Excesso de Arrecadação, por não haver sido previsto essa receita na ocasião da aprovação da Lei Orçamentária/2015.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Poconé 08 de dezembro de 2015.

Nilce Mary Leite (Meire Adauto)

Prefeita Municipal de Poconé