PORTARIA Nº 0099/2022 DE 10 DE MARÇO DE 2022.
11 de Março de 2022
SÚMULA: NOMEIA A COORDENADORA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a Lei Municipal nº 731 de 22 de Fevereiro de 2022 que regulamenta o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente – FMDCA do município de Santa Rita do Trivelato e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a Coordenadora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Senhora Jenifer Cristina dos Santos Vargas, inscrita no CPF nº 025.139.421-24.
Art. 2º. Compete a Coordenadora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o número de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação;
V - encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;
VI - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;
VII - apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de balancetes e relatórios de gestão;
VIII - manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização; e
IX - observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, alínea b, da Lei nº 8.069 de 1990 e art. 227, caput, da Constituição Federal;
X - fornecer ao Ministério Público, quando solicitada, demonstração de aplicação dos recursos do Fundo.
Parágrafo único. As autorizações de pagamentos efetuados através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA deverão ser assinadas pelo Coordenador do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Secretário Municipal de Assistência Social.
Art. 3º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º- Revogam-se e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 10 DE MARÇO DE 2022.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se.
Afixe-se na data supra.