O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. - Designar os Servidores abaixo relacionados, para que acompanhe e fiscalize o Termo de Contrato de Rateio discriminado:

I – Titular: VALDECIR CHESSA, servidor Comissionado, com matricula no RH nº. 2031 admitido em 20/04/2021 no cargo de Coordenador de Manutenção de Estradas;Suplente: CLAUS NÓBREGA RANTIN, servidor Efetivo, com matrícula no RH nº. 1254 admitido em 01/02/2010, de Agente da Administração Publica II - Motorista; ambos lotados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

Artigo 2º. - Tem por objeto, a presente designação, o acompanhamento e fiscalização do contrato abaixo descrito:

TERMO DE CONTRATO DE RATEIO	DATA	PROPONENTE	OBJETO
010/2022	24/02/2022	CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO ARINOS – CINDVALE.	Constitui objeto do presente Contrato de Rateio a consecução das ações previstas na Lei Municipal nº 1.316, de 10 de Agosto de 2021, visando à manutenção da estrutura administrativa do Consórcio e eventual prestação de serviços, e desempenho de ações voltados para garantir a população do Vale do Arinos serviços públicos voltados a infraestrutura viária, a serem geridos pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS – CINDVALE, mediante o repasse de valores mensais por parte do Município de Tabaporã/MT.

Artigo 3º. – O prazo do presente contrato é até 31/12/2022, a contar da data da assinatura.

Artigo 4º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de assinatura do contrato, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã – MT, em 11 de Março de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL