PORTARIA N.º 002/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. ROZELEI MARIA PILEGI NUNES.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 combinado com o Art. 81, I, II, III e IV da Lei Municipal nº 482 de 28/06/2005, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira/MT; Lei Complementar n° 734/2013 que reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Município de Castanheira; e Lei Complementar nº 929/2022 que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos municipais;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a SRª. ROZELEI MARIA PILEGI NUNES, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 0552730-9 SESP/MT e do CPF nº 393.872.911-20, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “09”, matriculada sob o nº 04.01.062, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com 30 (trinta) anos, 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do CASTPREV nº. 2018.04.00001P, a partir da data de 01/03/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 01 de março de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Castanheira/M, 08 de março de 2022.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal