LEI Nº. 1.933 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1447 DE 27 DE MAIO DE 2011”.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1° - Ficam alterados o Parágrafo 2° e a alínea “b” do artigo 1º da Lei 1.447/2011, nos seguintes termos:

Parágrafo 2° - Fica criada a verba indenizatória, nos termos da Emenda Constitucional Nº 47, que da nova redação ao artigo 37, § 11 da Constituição Federal, no âmbito da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, pelo exercício da função, destinada a indenizar despesas efetuadas no desempenho das atividades de Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador-Geral, Procurador e Assessor Jurídico.

b) Ao Procurador Geral e ao Vice-Prefeito a Verba indenizatória será de 40% do valor do Prefeito.

Art. 2º - Ficam alterados o caput e Parágrafo 2° do artigo 2º e acrescentado Parágrafo 4° no artigo 2º da Lei 1.447/2011, nos seguintes termos:

Art. 2º - O Valor da verba indenizatória será de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensal aos Vereadores, de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), ao Presidente da Mesa Diretora.

§ 2º - A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos parlamentares, independentemente da comprovação de despesas.

§ 4º - Aos motoristas do quadro efetivo do Poder Legislativo será devida uma verba indenizatória de até R$ 500,00 (quinhentos reais) mensal.

Art. 3º - Fica suprimido o artigo 8º da Lei 1.447/2011.

Art. 4º Fica autorizada a reedição da Lei n.º 1.447/2011, com as alterações contidas na presente Lei.

Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2022

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 22 de fevereiro de 2022.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal