O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO POVO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e nas demais leis que regem a espécie e considerando a Homologação do Resultado do Concurso Público objeto do Decreto nº. 0016/2022, que se deu em 15 de fevereiro de 2022 e considerando a necessidade da Administração Municipal para atender ao serviço público, TORNA PÚBLICA A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO, relacionado no anexo I deste Edital, para apresentação de documentos relacionado no anexo II deste edital e se submeter aos exames médicos relativos ao provimento de cargo do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de SÃO JOSE DO POVO-MT.

O Candidato relacionado no Anexo I do presente Edital devera comparecer ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria de Administração, sito à Rua Jose Salmen Hanze nº 924 Centro, São Jose do Povo – MT, no horário das12:00 às 18:00 horas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste.

O Candidato constante do presente Edital, esta sendo convocado para atender a vaga existente no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, da desistência, do não comparecimento de convocado, da demissão de alguns concursados convocados e nomeados e de decisão judicial.

O Candidato deverá dispor no momento da apresentação a documentação constante do Anexo do presente

São José do Povo, 09 de março de 2022.

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

RELAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS

CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL 001/2022

CARGO: CONTROLADOR INTERNO

2- LUCAS BRAGUIM PINA

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Para nomeação e tomar posse o candidato, brasileiro ou estrangeiro nos termos da lei (arts. 12 e 37, I da CF/88), deverá apresentar a seguinte documentação no original ou cópia autenticada em cartório ou por servidor público designada:

1. Cédula de Identidade comprovando a idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

2. Cartão de Pessoa Física (CPF);

3. Título de Eleitor e comprovante de votação das últimas eleições;

4. CPF e RG do cônjuge, quando houver (exigência TCE-MT);

5. Certidão de Nascimento ou Casamento ou Sentença Declaratória de União Estável ou Escritura Pública de União Estável, conforme o caso;

6. Certificado de reservista, de dispensa de incorporação, ou outro documento de quitação com o serviço militar (para o sexo masculino);

7. Comprovante de endereço atualizado;

8. Carteira de Trabalho;

9. Carteira Nacional de Habilitação - CNH (nos casos de motorista, operador de máquina e fiscalização);

10. Certidão de nascimento, RG e CPF dos filhos quando dependente (de 08 a 14 anos trazer comprovante de frequência escolar;

11. Certificado de conclusão e histórico do respectivo curso superior, correspondente ao cargo;

12. Cartão de Pessoa Física (CPF) da mãe e do pai.

13. Registro no conselho da respectiva categoria quando se tratar de profissão regulamentada, incluindo‐se comprovante de quitação de anuidade e certidão de regularidade;

14. Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa junto à Receita Fazendária Municipal (Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de São José do Povo - MT);

15. Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa Criminal Estadual da Comarca do domicílio dos últimos cinco anos, relativa à existência ou inexistência de ações cíveis e criminais (com trânsito em julgado);

16. Declaração negativa de acúmulo de cargo público em consonância com os incisos XVI e XVII do art. 37, da Constituição Federal;

17. Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária do cargo em que exercerá sua função;

18. Exames Laboratoriais (hemograma completo, Ácido Úrico, Glicose, Raio‐ x Tórax, Eletro Cardiograma, colesterol completo, VDRL, VHS, ultrassom pélvica (sexo feminino), parasitológico, glicemia, teste ergométrico), Avaliação Psicológica (Laudo com métodos utilizados na avaliação);

19. Atestado de Saúde Física e Mental (Pré‐Admissional) será expedido de acordo com exigências da Administração Municipal mediante todos os exames do item 7.4.21, a serem entregues no Departamento de Recursos Humanos, o qual encaminhará ao perito indicado pela prefeitura conforme o caso;

20. 01 (uma) foto 3x4, colorida e recente;

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE

(NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da carteira de identidade RG n.º (número de RG), inscrito(a) no CPF sob n.º (número de CPF), (com endereço de residência), DECLARA por livre e espontânea vontade, sob as penas da Lei de que não existe qualquer impedimento de ordem legal ou ética e inexiste qualquer incompatibilidade, para o exercício do cargo público de (descrever o cargo em que foi aprovado) referente a aprovação no Concurso Público, regido sob o Edital 01/2022 realizado pela Prefeitura Municipal de SÃO JOSE DO POVO – MT.

SÃO JOSE DO POVO -MT, (dia) de (mês) de (ano).

_____________________________________________________

DECLARANTE

DECLARAÇÃO DE BENS

Eu,__________________________, abaixo assinado, portador(a) do RG n°___________________ , e do CPF sob o n°________________ , DECLARO para fins de posse no cargo de do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de São José do Povo, em cumprimento às disposições legais pertinentes que:

a) [ ] Não possuo bens.

b) [ ] Integram meu patrimônio os bens e valores discriminados no quadro abaixo (imóveis urbanos ou rural, veículos, máquinas, semoventes, dinheiro, títulos, ações ou qualquer bens e valores patrimoniais localizados no País ou Exterior).

DISCRIMINAÇÃO DO BEM		VALOR (R$)
OBS: A presente declaração deverá abranger o patrimônio do cônjuge, companheiro(a) filho(a) ou qualquer pessoa que viva sob a dependência econômica do declarante.

Declaro ainda ter ciência de que a não veracidade das informações prestadas poderá acarretar responsabilização civil, penal e administrativa, gerando as consequências previstas na legislação vigente.

São José do Povo - MT, ____ de_____________ de_____.

______________________________________

Declarante

DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGOS,

EMPREGOS OU FUNÇÃO PÚBLICA

Eu,_______________________ _________________, portador (a) da cédula de identidade, RG. Nº_______________, órgão expedidor/UF:____________, inscrito (a) no CPF sob o n.____________________, DECLARO, pra fins de posse no cargo de ___________________________ na Prefeitura Municipal De São José do Povo, Estado de Mato Grosso, QUE NÃO EXERÇO nenhum cargo, função ou emprego público na Administração Pública Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público, que seja inacumulável.

Declaro, também, estar ciente de que devo comunicar ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso qualquer alteração que venha a ocorrer em minha vida funcional que não atenda às determinações legais vigentes para os casos de acumulação de cargos;

Declaro ainda ter ciência de que a não veracidade das informações prestadas poderá acarretar responsabilização civil, penal e administrativa, gerando consequências previstas na legislação vigente.

Por ser a mais fiel expressão da verdade, firmo a presente.

__________________, ___ de ____________ de ________.

__________________________________

Assinatura