de 10 de março de 2022.

“REESTRUTURA OS VALORES MONETÁRIOS DA TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei.

Art. 1º - Ficam reestruturados os valores da Tabela de Vencimentos dos Professores do Magistério Público Municipal, a título de Revisão Anual (RGA), no percentual de 14,58% (quatorze inteiros cinquenta e oito centésimos por cento), sendo que 4,52% (quatro inteiros cinquenta e dois centésimos por cento) refere-se as percas salariais ocorridas nos exercícios de 2020 e 10,06% (dez inteiros seis centésimos por cento) refere-se as percas salariais ocorridas nos exercícios de 2021, de acordo com os quadros em anexo, que é parte integrante desta lei.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamenta própria.

Art. 3 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 01 de Janeiro de 2022.

Art. 4º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024