“Altera dispositivos da Lei nº 547/2011 de 08 de julho de 2011 e dá outras providências”

O Exmº Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado a atualizar a remuneração base do cargo que se especifica no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Araguaiana-MT, referente ao artigo 1º da Lei nº. 547/2011, de 08 de Julho de 2011, conforme especificado abaixo.

Denominação/Categoria	Nº Cargos	Remuneração Base
Administrador de Compras	01	R$ 3.200,00

Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário, tendo seus efeitos retroativos a primeiro de fevereiro de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, aos 10 de março de 2022.

GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal