OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FUNCIONAMENTO DO CIM – CENTRO DE INTERAÇÃO MUNICIPAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ – MT.

DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2021

Por este instrumento de Aditivo e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pela Prefeita Municipal, Srª ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE brasileira, viúva, portadora do CPF: 378.869.831-49 e RG n.º 1400970 SSP-PR, natural de Amoreira/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, tendo em vista o disposto no artigo 61, da Lei nº. 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, em sequência denominada simplesmente LOCATÁRIA, e, de outro lado, a pessoa física ÁLVARO JOSÉ SCHUH,inscrito no CPF: 546.233.249-15e Cédula de Identidade RG: 37274488, Pessoa Física Residente e domiciliado na Rua Tatiane – Bairro: Jardim Mayra- CEP: 78445-000 Nova Maringá - MT, doravante simplesmente denominado LOCADOR em comum acordo resolvem celebrar o presente ADITIVO DE PRAZO E VALOR ao CONTRATO Nº 007/2021, nos termos da DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2021, devidamente ratificado em 11/03/2021, regido pelas seguintes cláusulas e nos termos da Lei Federal n. º 8.666 e suas alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

01.1. Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o contrato nº. 007/2021 celebrado entre as partes supra discriminadas, a contar do primeiro dia após o termino do prazo original, ou seja, com início a partir do dia 12 de Março de 2022 e término em 13 de Março de 2023. 01.2. A prorrogação do prazo de vigência do referido Contrato n. º 007/2021 tem sua fundamentação legal no artigo 57, §1° VI, da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DOS SERVIÇOS 02.1. O Valor da renovação contratual será de R$ 46.452,00 (Quarenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e dois reais), que será pago ao contratado em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 3.871,00 (Três mil oitocentos e setenta e um reais) cada, sendo o valor de R$ 38.710,00 (trinta e oito mil setecentos e dez reais) referente a 10 (dez) parcelas empenhadas no exercício de 2022 e o restante no valor de R$ 7.742,00 (sete mil setecentos e quarenta e dois reais) referente a 2 (duas) parcelas no exercício de 2023. 02.2. Os valores fixados neste contrato foram reajustados em 10,60%, conforme Cláusula 05.5 do contrato 007/2021, que assegura o reajuste com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC 2022 como meio de correção monetária a cada termo aditivo conforme a dispõe Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

03.1. As despesas decorrentes do presente Aditivo correrão por conta de recursos do Orçamento da Secretarias abaixo:

Exercício 2022 = R$ 38.710,00

Destinação	Dotação orçamentária	Valor de Empenho 2022
Sec. Mun. De Assistência Social	09.002.08.122.0002.2056.339036-844	R$ 19.355,00 Valor mensal R$ 1.935,50
Sec. Mun. De Educação-Dp. Cultura.	05.002.13.392.0010.2019.339036-294	R$ 19.355,00 Valor mensal R$ 1.935,50

EXERCÍCIO 2023: AS DEMAIS PARCELAS SERÃO EMPENHADAS NAS RESPECTIVAS DOTAÇÕES A SEREM FIXADAS NO ORÇAMENTO DE 2023

CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO

04.1. A fiscalização do objeto deste contrato continuará sendo efetuado pelo fiscal SILVANA HARALA DIAS, designado pela administração deste Município, cabendo o acompanhamento do cumprimento das obrigações geral da CONTRATADA e fazendo cumprir as determinações legais.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

05.1. As demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas.

Nova Maringá – MT, 10 de Março de 2022.

MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ-MT / ÁLVARO JOSÉ SCHUH

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE/ CNPJ:546.233.249-15

Contratante/ Contratada

ROSANA FARIA LEITE

CPF: 571.231.601-34

Fiscal de Contrato

TESTEMUNHAS:

EDINETE ALICE DA SILVA/ FRANCIELE NUNES DE ALMEIDA

CPF: 379.962.151-20 /CPF: 031.648.161-03