Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA/2022, e LDO/2022, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para criação de novo projeto no orçamento vigente no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), sendo as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão:	07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:	01 – Fundo Municipal de Saúde
Função:	10 – Saúde
Subfunção:	301 – Atenção Básica
Programa:	0017 – Atenção Básica
Projeto/Atividade:	20XX -Incremento Temporário ao custeio serviços da Atenção Primaria Básica
Natureza da Despesa:	3.3.90.30.00 – Material de Consumo....................R$ 250.000,00
Fonte R/Detalhamento	2.600
Fonte STN	2.600
Total:	R$ 250.000,00

Art. 2º - Os Recursos para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, advindas do Fundo Nacional de Saúde -FNS, proveniente de Superavit Financeiro, Portaria n.º 3.724/2021 Ministério da Saúde, na forma do §1º, inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 10 de março de 2022

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal