DE 10 DE MARÇO DE 2022

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.865/2021), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2021-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.861/2021, Exercício 2022por Superavit Financeiroe dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 – Exercício 2022, no orçamento vigente o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por superavit financeiro de recursos vinculados com a seguinte classificação funcional programática:

Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde	VALOR
Unidade: 06.06 – Fundo Estadual de Saúde
P. A: Aquisição de Materiais MAC
4.4.90.52.00.00.00.00.0621- Equipamento e Material Permanente (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS-Estadual).	R$ 30.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 30.000,00

Artigo 2º - Para cumprimento do artigo anterior, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, os recursos à abertura de Crédito Adicional especial, serão utilizados da seguinte Fonte: 02.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS-Estadual, Recursos Vinculados, Proveniente da Emenda 149 – Dep. Sebastião Rezende, referente ao TC 071/2021 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 – Plano Plurianual Quadriênio de 2021/2025 e na Lei 1.861/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2022.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 10 de março de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 06.06 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PROGRAMA: 84 – Média e Alta Complexidade			Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2022
Função / Subfunção	Ações	Metas	Meta Física	Valor R$
10 – Saúde 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial	Aquisição de Materiais MAC	Aquisição de Materiais MAC	Aquisição de equipamento e material permanente	30.000,00

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 06.06 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PROGRAMA: 84 – Média e Alta Complexidade
FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO	TIPO	METAS	METAS FÍSICAS	ANO	METAS FINANCEIRAS R$
10 – Saúde 301 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial	N	Aquisição de Materiais MAC	Aquisição de equipamento e material permanente	2022	30.000,00