Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA/2022, e LDO/2022, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para criação de novo projeto no orçamento vigente no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil reais), sendo as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão:	07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:	01 – Fundo Municipal de Saúde
Função:	10 – Saúde
Subfunção:	301 – Atenção Básica
Programa:	8181 – COVID 19 - ENFRENTAMENTO E COMBATE AO CORONAVIRUS
Projeto/Atividade:	20XX - Covid-19 Ações para Implementação de Leitos Unid Saúde
Natureza da Despesa:	3.3.90.30.00 – Material de Consumo....................R$ 180.000,00
Fonte R/Detalhamento	2.621
Fonte STN	2.621
Total:	R$ 180.000,00

Art. 2º - Os Recursos para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, advindas da Secretaria Estadual de Saúde – FES, proveniente de Superavit Financeiro, Portaria n.º 138/2021/GBSES, na forma do §1º, inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 10 de março de 2022

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal