LEI MUNICIPAL Nº 1.894/2022
11 de Março de 2022
DE10 DE MARÇO DE 2022
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.865/2021), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.861/2021, Exercício 2022 por Anulação de dotação e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento Geral do Município- LOA nº 1.865/2021- Exercício 2022, no orçamento vigente no valor de R$ 1.330.000,00 (um milhão e trezentos e trinta mil reais), por anulação de dotação com a seguinte classificação funcional programática;
| Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | VALOR |
| Unidade: 07.01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A: Construção, Reforma e Ampliação do Prédio da SMVOP | |
| 4.4.90.30.00.00.00.00.0500 – Material de Consumo (Recursos não Vinculados de Impostos) | R$ 275.000,00 |
| 4.4.90.37.00.00.00.00.0500 – Locação de Mão de Obra (Recursos não Vinculados de Impostos) | R$ 225.000,00 |
| Unidade: 07.02 – Urbanismo e Infraestrutura | |
| P. A: Construção, Reforma e Ampliação da Rede de Iluminação Pública | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.0500 – Obras e Instalações (Recursos não Vinculados de Impostos) | R$ 830.000,000 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | R$ 1.330.00,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 1.330.000,00 (um milhão e trezentos e trinta mil reais), de Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS-Estado, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | VALOR |
| Unidade: 07.02 – Urbanismo e Infraestrutura | |
| P. A: 2.278 – Amortização da Dívida Operação de Crédito - Energia Solar | |
| (660)4.6.90.71.00.00.00.00.0500 – Principal da Dívida Contratual Resgatado (Recursos não Vinculados de Impostos) | R$ 1.330.000,00 |
| VALOR DA ANULAÇÃO | R$ 1.330.000,00 |
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 – Plano Plurianual Quadriênio de 2021/2025 e na Lei 1.861/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2021.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de março de 2022.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas Unidade: 07.01 – Gabinete do Secretário PROGRAMA: 64 – Viação e Obras Públicas | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2022 | |||
| Função / Subfunção | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 04 – Administração 122 – Administração Geral | Construção, Reforma e Ampliação do Prédio da SMVOP | Construção, Reforma e Ampliação do Prédio da SMVOP | Construção, Reforma e Ampliação do Prédio da SMVOP | ??? |
| Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas Unidade: 07.02 – Urbanismo e Infraestrutura PROGRAMA: 57 – Eletrificação Urbana | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2022 | |||
| Função / Subfunção | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 25 – Energia 752 – Energia Elétrica | Construção, Reforma e Ampliação da Rede de Iluminação Pública | Construção, Reforma e Ampliação da Rede de Iluminação Pública | Construção, Reforma e Ampliação da Rede de Iluminação Pública | ??? |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas Unidade: 07.01 – Gabinete do Secretário PROGRAMA: 64 – Viação e Obras Públicas | |||||
| FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 04 – Administração 122 – Administração Geral | N | Construção, Reforma e Ampliação do Prédio da SMVOP | Construção, Reforma e Ampliação do Prédio da SMVOP | 2022 | |
| Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas Unidade: 07.02 – Urbanismo e Infraestrutura PROGRAMA: 57 – Eletrificação Urbana | |||||
| FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 25 – Energia 752 – Energia Elétrica | N | Construção, Reforma e Ampliação da Rede de Iluminação Pública | Construção, Reforma e Ampliação da Rede de Iluminação Pública | 2022 | 830.000,00 |