DE 10 DE MARÇO DE 2022

“Reestrutura os valores monetários das tabelas de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Vila Rica – MT e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, Sr. Abmael Borges da Silveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam reestruturados os valores monetários das tabelas de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Vila Rica – MT, relativo à revisão geral anual (RGA), nos termos do Art. 37, X da Constituição Federal e Lei Municipal nº 1.176/2013, no percentual de 10,06 % (dez inteiros e seis centésimos por cento).

§ Único – O reajuste tem como base a Revisão Geral Anual (RGA), e refere-se às percas salariais ocorridas no ano exercício de 2021.

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem a 01 de março de 2022.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Vila Rica – MT, 10 de março de 2022.

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ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

GESTÃO 2021/2024