DE 10 DE MARÇO DE 2022.

“REESTRUTURA OS VALORES MONETÁRIOS DOS SERVIDORES DO IMPREV – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, Sr. Abmael Borges da Silveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam reestruturados os valores monetários das tabelas de vencimentos dos servidores do IMPREFV – Instituto Municipal de Previdência social, relativo à Revisão Geral Anual (RGA), nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, no percentual de 10,06%(dez inteiros e seis centésimos por cento).

§ 1º - A revisão Geral Anual de que se trata esta Lei, refere-se as percas salariais ocorridas nos exercícios de 2021.

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos passam a vigorar a partir de 01 de março de 2022.

Art. 4º - Ficam Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal