PORTARIA Nº 084/2022
11 de Março de 2022
DATA: 09 de março de 2022
SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de contrato e dá outras providencias
PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
Considerando que Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.
Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear CLAUDIANE BOTELHO DE SOUZA, inscrita sob a matricula de nº 1259 como Titular e o Servidor WESLEY JUNIOR FERNANDES, inscrito sob a matricula de nº 753 como Suplente, para acompanhar e fiscalizar as Atas de Registro de Preço, conforme abaixo relacionadas:
| ATA | 053/2021 |
| OBJETO: | A presente Ata tem por objeto o Registro de Preço para futura e eventual aquisição de Gêneros Alimentícios e material de limpeza para atender as necessidades de demanda das Secretarias, Departamentos e dos Órgãos públicos do Município de Nova Santa Helena - MT |
| EMPRESA: | MERCADO TRÊS IRMÃOS LTDA – EPP |
| CNPJ Nº: | 12.729.350/0001-72 |
| ATA | 054/2021 |
| OBJETO: | A presente Ata tem por objeto o Registro de Preço para futura e eventual aquisição de Gêneros Alimentícios e material de limpeza para atender as necessidades de demanda das Secretarias, Departamentos e dos Órgãos públicos do Município de Nova Santa Helena - MT |
| EMPRESA: | DE MORAES & CALVI INOCÊNCIO LTDA - EPP |
| CNPJ Nº: | 23.412.335/0001-12 |
| ATA | 055/2021 |
| OBJETO: | A presente Ata tem por objeto o Registro de Preço para futura e eventual aquisição de Gêneros Alimentícios e material de limpeza para atender as necessidades de demanda das Secretarias, Departamentos e dos Órgãos públicos do Município de Nova Santa Helena - MT |
| EMPRESA: | T. D. DA SILVA – MERCADO E AUTO MECÂNICA |
| CNPJ Nº: | 27.590.043/0001-20 |
| ATA | 056/2021 |
| OBJETO: | A presente Ata tem por objeto o Registro de Preço para futura e eventual aquisição de Gêneros Alimentícios e material de limpeza para atender as necessidades de demanda das Secretarias, Departamentos e dos Órgãos públicos do Município de Nova Santa Helena - MT |
| EMPRESA: | COMÉRCIO ATACADISTA E REPRESENTAÇÃO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA |
| CNPJ Nº: | 37.200.096/0001-41 |
| ATA | 057/2021 |
| OBJETO: | A presente Ata tem por objeto o Registro de Preço para futura e eventual aquisição de Gêneros Alimentícios e material de limpeza para atender as necessidades de demanda das Secretarias, Departamentos e dos Órgãos públicos do Município de Nova Santa Helena - MT |
| EMPRESA: | COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS MOLINA LTDA |
| CNPJ Nº: | 08.775.117/0019-88 |
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02/03/2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 09 de março 2022.
PAULINHO BORTOLINI
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 09/03/2022 a 09/04/2022.