DATA: 09 de março de 2022

SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de contrato e dá outras providencias

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a servidora BRUNA MARIA PROCOPIO MARTINS PARRON, inscita sob a matricla de nº 720 como Titular e a Servidora CLAUDIANE BOTELHO DE SOUZA, inscrita sob a matricula de nº 1259 como Suplente, para acompanhar e fiscalizar o Contrato, conforme abaixo relacionadas:

CONTRATO	038/2019
OBJETO:	CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SOFTWARE DE GESTÃO PÚBLICA INTEGRADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE USO (LOCAÇÃO) COM ACESSO ILIMITADO DE USUÁRIOS, MIGRAÇÃO DE DADOS, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO EM GESTÃO DEORÇAMENTO, PLANEJAMENTO, TESOURARIA, CONTABILIDADE E GERAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA TCE-MT; FOLHA DE PAGAMENTO E GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS; HOLERITE WEB; CONTROLE DA ARRECADAÇÃO WEB; PORTAL DO CONTRIBUINTE WEB; CONTROLE E EMISSÃO DE NFS-E; CONTROLE DE ALMOXARIFADO; CONTROLE DE COMPRAS E LICITAÇÃO WEB; CONTROLE DE FROTAS WEB; CONTROLE DE COMBUSTÍVEL WEB; CONTROLE DE PATRIMÔNIO; CONTROLE DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA; CONTROLE DA VIDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO; CONTROLE DE PROTOCOLO WEB; E PROVIMENTO DE DATA CENTER, TUDO ISSO COM PLENO ATENDIMENTO À LEI N° 4.320/64, À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, À NBCASP E ÀS NORMATIVAS DO TCE-MT, CONFORME AS CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS CONSTANTES NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS., PARA ATENDIMENTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA - MT, CONFORME PLANILHAS ABAIXO E PROPOSTA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2019:
EMPRESA:	ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA
CNPJ Nº:	26.804.377/0003-59

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 09 de março 2022.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 09/03/2022 a 09/04/2022.