EMENTA: CONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE LOTE URBANO COM O OBJETIVO DE POSSÍVEL AQUISIÇÃO PELO MUNICÍPIO JUSTIFICADO PELO INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais, as normas gerais de direito público, a Lei Orgânica do Município, o Inc. X do Art. 24 c/c art. 26, § único da Lei nº 8.666/1993.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituído Comissão de Avaliação de Área Urbana para possível aquisição de imóvel pelo município visando o Interesse Público com fulcro no Inc. X do Art. 24 c/c art. 26, § único da Lei nº 8.666/1993 composta pelos seguintes servidores:

PRESIDENTE – BASÍLIO DE ARRUDA JUNIOR - CPF/MF de n.º 007.481.001-48;

SECRETÁRIO – JOSÉ APARECIDO DE LIMA SOUZA – CPF/MF de n.º 965.061.561-04;

MEMBRO – ARI DA SILVA - CPF/MF de n.º 286.264.512-53.

Art. 2º - A presente Comissão é constituída com a finalidade de realizar as avaliações da seguinte área a ser adquirida:

I. Lote de terreno urbano nº 20 da quadra 21, sito na Rua dos Crisântemos, zona urbana da cidade de Nova Marilândia – Comarca de Arenápolis-MT, com área de 34.522,00 m² (trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e dois metros quadrados), desmembrado de área maior e que conforme memorial descritivo assinado pela Engª Civil Luana Aparecida Gomes – CREA/MT 42867, encontra-se dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente/sul para Loteamento Jardim Planalto II com 194,00 m; ao Lado Direito/Oeste para o Loteamento Jardim Planalto II com 168,96 m; ao lado Esquerdo/Leste para o Sr. Nilton Portilho com 187,96 m e aos Fundos/Norte para área livre (mat. 5735) com 193,93 m, ficando assim fechado o perímetro tendo como proprietário o Sr. ORLANDO ALVES DA COSTA e sua esposa VANDERLINA SEBASTIANA DA COSTA certidão de matricula n.º 11.961 do Registro de Cartório de Imóveis da Comarca de Arenápolis-MT.

Art. 3º - A Comissão nomeada na forma do artigo anterior, deverá emitir laudo circunstanciado de avaliação de área no prazo de 10 (dez) dias úteis, tomando como parâmetro valor médio por meio de coleta de dados do mercado imobiliário, certidão de valor venal dos imóveis, contratos de compra e venda de imóveis urbanos do Município de Nova Marilândia devidamente registrados e outros instrumentos legais caso necessário;

Art. 4º - A comissão de avaliação no exercício de suas atribuições deverá pautar-se nos princípios da administração pública da legalidade, economicidade, impessoalidade, publicidade, isonomia.

Art. 5º- A comissão de avaliação poderá requisitar documentos, expedir laudos, fazer vistoria, fazer constatações, tudo para o bom e fiel cumprimento de suas atribuições.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NESTES TERMOS;

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Nova Marilândia, aos 10 (dez) dias de março de 2022 (dois mil e vinte e dois).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT