SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio com a Associação dos Produtores do Assentamento Pai Herói, e dá outras providencias.

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio com a Associação dos Produtores do Assentamento Pai Herói, Projeto Nossa Terra Nossa Gente, inscrita no CNPJ sob n.º 07.509.331/0001-09, com sede na Zona Rural, s/n°, Cidade de Tabaporã/MT, no valor total de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais) no exercício de 2022, a ser repassados em (12) doze parcelas mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais) com a finalidade para auxiliar nas despesas com a manutenção da sede da Associação e limpeza da feira municipal de TABAPORÃ.

Parágrafo Único – Em contrapartida ao repasse mencionado no Art. 1º fica a Associação dos Produtores do Assentamento Pai Herói, Projeto Nossa Terra Nossa Gente compromissada de fornecer 01 (uma) zeladora para limpeza da Feira Municipal – “GILDON PERON”.

Art. 2º - A forma e as condições do repasse serão estabelecidas no Termo de Convenio, que será firmado entre as partes.

Art. 3º - Para pagamento da despesa referida no Art. 1º, será utilizada verba constante no Orçamento Financeiro do exercício na dotação abaixo especificada, suplementada, se necessário.

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	FONTE/DR	VALOR R$
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
12.00100.20.605.0003.2100 – Manutenção com a Agricultura Familiar e Pecuária
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas	1500.0000.000	36.000,00

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 10 dias do mês de Março de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL