“DISPOE SOBRE A DECLARACAO DE VACANCIA DO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL INACUMULÁVEL DO SERVIDOR QUE INDICA.”

O Prefeito Municipal Jonas Campos Vieira, no uso de suas atribuição que lhe confere o inciso V, art. 94 da Lei Complementar Nº 60 de 26 de Outubro de 2010, resolve:

CONSIDERANDO o interesse do município e a necessidade da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

CONSIDERANDO que o Município, revestido dos poderes de legalidade e moralidade de cumprir o texto da Lei e garantir os direitos conferidos ao servidor publico municipal, quanto a declaração de vacância do cargo público ocupado.

CONSIDERANDO o requerimento do servidor JOSÉ MIRANDA DA SILVA, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no exercício do cargo de Motorista Categoria D/E, pleiteando a declaração de vacância do cargo público, nos termos do inciso V, artigo 94, da Lei Complementar N° 60/2010, de 26 de outubro de 2010.

CONSIDERANDO a nomeação do servidor supra ao exercício do cargo de Operador de Pá Carregadeira no município de Reserva do Cabaçal-MT, por força de aprovação em concurso público de provas e títulos;

CONSIDERANDO que a vacância do cargo público ocupado pelo servidor decorre da posse de outro cargo incalculável, tendo previsão legal na dicção do inciso V, artigo 94, da Lei Complementar N° 60/2010, de 26 de outubro de 2010.

Art. 1°- Fica declarado a vacância do cargo público de Motorista Categoria D/E, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, ocupado pelo servidor JOSÉ MIRANDA DA SILVA, CPF 008.864.541-07, matricula n° 932,pelo período necessário a aquisição de estabilidade no cargo de Operador de Pá Carregadeira no município de Reserva do Cabaçal-MT.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 03 de março de 2022.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, Estado de Mato Grosso, 03 de março de 2022.

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JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito de Reserva do Cabaçal-MT