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Pref. Carlinda

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA.

NOTIFICADA: C. CEZAR DOS SANTOS EIRELI ME.

CONSIDERANDO, os termos do Contrato Administrativo nº. 063/2020 firmando entre o Município de Carlinda e a Empresa C. Cezar dos Santos Eireli ME;

CONSIDERANDO, os problemas surgidos na obra de drenagem da Rua dos Ipês;

CONSIDERANDO, que segundo entendimento jurídico pátrio, acompanhado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso:

“Resolução de Consulta nº 15/2013 (DOC, 05/08/2013). Contabilidade. Recuperação ou restauração de rodovias pavimentadas. Critério de enquadramento: despesa de capital. Necessidade de projeto básico. Observância da garantia quinquenal. 1. As despesas referentes aos programas de trabalho voltados à recuperação ou restauração de rodovias pavimentadas devem ser enquadradas na categoria econômica ‘despesas de capital’, na medida em que aumentam significativamente a vida útil do bem. 2. Os programas de trabalho voltados à recuperação ou restauração de rodovias pavimentadas são definidos pela Lei nº 8.666/93 como obras públicas, e, portanto, exigem a confecção de projeto básico para licitação. 3. As despesas decorrentes de obras de recuperação ou restauração de rodovias pavimentadas, que estiverem dentro do prazo de garantia quinquenal, deverão ser custeadas pela pessoa jurídica que executou a obra”.

“Contrato. Obras. Necessidade de inspeções periódicas. Garantia quinquenal. A Administração Pública tem o dever de realizar inspeções técnicas periódicas durante e após o término das obras contratadas, de maneira a avaliar, tempestivamente, a qualidade, o desempenho, a durabilidade e a robustez da construção e de providenciar as medidas corretivas e responsabilizadoras que se fizerem necessárias, em consonância com o artigo 618 do Código Civil Brasileiro e a Orientação Técnica nº 3/2011 do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop)”. (Representação de Natureza Interna. Relator: Conselheiro Substituto Luiz Carlos Pereira. Acórdão nº 530/2016 -TP. Julgado em 27/09/2016. Publicado no DOC/TCE-MT em 07/10/2016. Processo nº 19.250-3/2010)

“Contrato. Obras públicas. Garantia quinquenal. 1. A administração pública deve exigir das empresas contratadas a reparação e correção dos vícios, defeitos e incorreções verificados dentro do prazo de garantia quinquenal da obra pública, tendo em vista o disposto no artigo 618 do Código Civil, artigo 69 da Lei nº 8.666/93 e artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A fiscalização da execução contratual e o recebimento definitivo do objeto pela administração não exime as empresas contratadas em garantir a solidez, utilidade e segurança da obra pelo prazo irredutível de cinco anos, salvo se houver excludente de culpabilidade que interrompa o nexo de causalidade entre as falhas construtivas detectadas e a responsabilidade da contratada. 3. É recomendável que a administração regulamente e elabore rigoroso plano de fiscalização das obras executadas, de forma a possibilitar inspeções técnicas periódicas durante o período de garantia, de maneira a avaliar a qualidade, o desempenho, a durabilidade e a robustez da obra após sua conclusão, possibilitando a constatação tempestiva de vícios de construção porventura ocorridos e o acionamento da empresa no prazo da garantia quinquenal”. (Representação de Natureza Interna. Relatora: Conselheira Substituta Jaqueline Jacobsen. Acórdão nº 2.145/2015-TP. Julgado em 19/05/2015. Publicado no DOC/TCE-MT em 01/06/2015. Processo nº 17.500-5/2010) (gn)

CONSIDERANDO, que no cumprimento de seu mister, o Município de Carlinda realizou uma perícia para apurar os defeitos surgidos na execução de obras de drenagem da Rua dos Ipês;

CONSIDERANDO, que previamente a realização da perícia, esta sociedade empresarial foi notificada extrajudicialmente para acompanhá-la, porém deixou de exercer tal direito;

CONSIDERANDO, a necessidade garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório em todas as fases dos processos e procedimentos administrativos;

O Município de Carlinda NOTIFICA EXTRAJUDICIALMENTE a C. Cezar dos Santos Eireli ME para manifestar-se acerca do Laudo Pericial em anexo, num prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de adoção das providências necessárias para a abertura de processo administrativo para possível penalização.

Atenciosamente,

MUNICÍPIO DE CARLINDA

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

RESULTADOS DE ENSAIOS DE LABORATÓRIO

Contratante: Município de Carlinda/MT

Contrato: 004/2022

Obra: Pavimentação Urbana

Local: Avenida dos Ipês (entre a Avenida Antônio Castilho e a Rua Tancredo)

Data: fevereiro / 2022

Carlinda/MT

Avenida Dal Bosco, 585 - Quadra 19 - Casa 20 - Residencial Gente Feliz - Sinop/MT - CEP. 78.551-130 - Fone: 66-99979-0208

Razão Social: N. M. FRANCO ENGENHARIA CNPJ. 27.402.093/0001-37

Laudo Técnico

Avenida Dal Bosco, 585 - Quadra 19 - Casa 20 - Residencial Gente Feliz - Sinop/MT - CEP. 78.551-130 - Fone: 66-99979-0208

Laudo Técnico

Contratante: Município de Carlinda - MT

Contrato: 004/2022

Obra: Pavimentação Urbana

ART: N.º 1220220015737

Localização: Avenida dos Ipês - Carlinda/MT

N. M. FRANCO ENGENHARIA (Engbase Engenharia e Controle Tecnológico de Obras), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.402.093/0001- 37, situada à Avenida Dal Bosco, 585 – Residencial Gente Feliz, em Sinop/MT, CEP 78.551-130, representada pelo proprietário Engº. Civil Srº. NEIR MOREIRA FRANCO CREA/MT 50054, apresenta o Laudo Técnico referente aos ensaios realizados na Avenida dos Ipês no trecho onde apresentou defeitos de recalque no eixo da pista.

1. INTRODUÇÃO

O presente Laudo Técnico visa a comprovar e definir tecnicamente quais foram as situações levaram a ocorrência da patologia no eixo da pista da obra executada em aproximadamente 120,0 metros no lado direito da Avenida dos Ipês, entre a Avenida Antônio Castilho e a Rua Tancredo.

2. OBJETIVO

Fornecer subsidio para que se comprove tecnicamente de quem é a responsabilidade pelas patologias ocorridas na obra e apontar qual melhor solução deverá ser adotada para que se resolva o problema de forma definitiva.

3. APRESENTAÇÃO

A empresa GUILHERME LUIZ AIMI – ME sob CNPJ 15.469.819/0001-70, situada na Avenida Maringá, nº. 905, Distrito Industrial de Comercial, no município de Sinop/MT, CEP 78.557-177, representada pelo Sr. Guilherme Luiz Aimi do RG nº. ***** e CPF nº. *******, denominada aqui como sendo a Empresa 01, foi a responsável pela execução dos serviços de terraplenagem e de pavimentação. Já a empresa C. CEZAR DOS SANTOS EIRELI ME CNPJ 34.134.962/0001-55 situada na Jorge Amado, s/nº, bairro Jardim Novo Horizonte, município de Poxoréo/MT, CEP: 78.800-00, sendo representada pelo Sr. CARLOS CEZAR DOS SANTOS portador do RG ******* e CPF *******, denominada aqui como sendo a Empresa 02, foi a responsável pela execução dos serviços de drenagem.

Durante a execução da obra a Empresa 01 fez todo o serviço de terraplenagem, (regularização do subleito, sub-base e base) e somente depois que o serviço já estava concluído, foi autorizado que a Empresa 02 fizesse o serviço drenagem (escavação de vala, assentamento de tubo de concreto, construção de poço de visita, reaterro e compactação de vala em camadas). Após a Empresa 02 concluir a obra de drenagem, a Empresa 01 pode concluir a etapa de imprimação e pavimentação da via em TSD (tratamento superficial duplo).

Passado algum tempo de concluída a obra, a mesma começou a apresentar patologia de recalque do eixo da pista e em volta do poço de visita, localizada exatamente nos locais onde a Empresa 02 executou os serviços de drenagem.

Por esse motivo o Município de Carlinda contratou a empresa Engbase, para que a mesma realizasse um trabalho de verificação da deflexão do pavimento, através da realização de ensaio de Viga Benkelman (DNER-ME 024/94 – Pavimento – Determinação das Deflexões pela Viga Benkelman) e a abertura de poços de inspeção nos locais onde ocorreram as patologias, com a finalidade de verificar a real situação em que a obra se encontra hoje e se foram executadas corretamente na época. Nos 03 (três) poços de inspeção abertos, foram medidas as camadas de materiais existente (base, sub-base e regularização do subleito), foram realizados ensaios de densidade in’situ (DNER-ME 092/94 - Solos - Determinação da massa específica aparente, “in situ”, com emprego do frasco de areia) e feito a coleta de material para a realização de ensaios em laboratório. No laboratório foram realizados os ensaios de compactação (DNER-ME 162/94 - Solos - Ensaio de compactação utilizando amostras não trabalhadas), ISC/CBR (DNIT-ME 172/16

- Solos - Determinação do índice de suporte Califórnia), granulometria por peneiramento (DNER-ME 080/94 - Solos - Análise granulométrica por peneiramento), limite de plasticidade (DNER-ME 082/94 - Solos - Determinação do limite de plasticidade) e limite de liquidez (DNER-ME 122/94 - Solos - Determinação do limite de liquidez).

2. CONCLUSÃO

A norma de ensaio de Viga Benkelman não determina um parâmetro mínimo ou máximo de deflexão que possa ser admitido para a liberação ou reprovação de um determinado serviço. Essa deflexão deve ser determinada pelo projetista da obra na faze de realização dos projetos da mesma. Como não consta essa informação no projeto e nem nos memoriais descritivo da obra da Avenida dos Ipês, o ensaio foi realizado com a

finalidade de fazer o comparativo das deflexões entre bordo e eixo nos mesmos locais da pista. Pois através desse comparativo entre o bordo e o eixo onde aconteceu o recalque, quando existe uma diferença muito grande nos resultados realizados em um mesmo local, é indicativo que onde o ensaio de deflexão apresentou um resultado mais alto, a execução da obra não foi realizada no mesmo padrão em que o local onde resultado se apresentou mais baixo. E é possível constatar no quadro abaixo que os resultados dos ensaios de deflexão realizados no eixo das pista (onde apresenta o recalque) sempre ficaram mais altos que os resultados encontrados nos bordos nos mesmo locais.

Estaca

Deflexão

Bordo

Deflexão Eixo

Dif. de Defl. Entre Eixo e Bordo

01

Bordo Esq.

64,52

120,98

56,46

02

Bordo Esq.

72,59

169,38

96,79

03

Bordo Dir.

86,70

127,03

40,33

04

Bordo Dir.

58,48

80,66

22,18

05

Bordo Esq.

54,44

88,72

34,28

No nos 03 poços de inspeção que foram abertos com a finalidade de verificar e espessura de cada camada (base, sub-base e regularização do subleito) e o grau de compactação das mesmo, ficou constatado o seguinte:

• Poço de inspeção 01 (furo 01), realizado no eixo onde houve o recalque da pista (executado pela Empresa 02). Não possível determinar com clareza as camadas de base e sub-base, devido ter sido utilizado um material impróprio (solo fino argiloso de cor vermelha) para essas camadas, o que foi possível constatar é que o reaterro da vala não foi executada da maneira correta, o material aparenta que foi lançado de uma única vez e compactado como uma única camada. Esse fato fica bem evidenciado devido aos resultados dos ensaios de densidade in’situ, o grau de compactação da base ficou em 97,7% e o da sub-base em 95,4%. Não bastasse o grau de compactação ficar abaixo dos 100,0% exigidos por norma, o material ensaiado em laboratório, apresentou resultados de CBR/ISC 6,1% no material da base, que deveria ser superior a 60,0% e CBR/ISC 5,2% no material da sub-base, que deveria ser superior a 20,0%. Não foi realizado o ensaio de densidade in’situ na camada de subleito, devido ser reaterro e os materiais encontrado em toda a profundidade do poço de inspeção apresentar característica semelhantes. • Poço de inspeção 02 (furo 02), realizado no bordo esquerdo, onde o pavimento não apresenta nem uma patologia aparente (executado pela Empresa 01). No local possível determinar com clareza as camadas de base, sub-base, e regularização do subleito. Na camada de base foi constatada uma espessura de 18,0 cm (2,0 cm a menos que os 20,00 cm descrito em projeto), o grau de compactação atingiu 99,8% (ficando abaixo dos 100,0% exigidos por norma) e o resultado do ensaio de CBR/ISC realizado em laboratório foi de 41,0% (abaixo do 60,0% exigidos por norma para a camada de base). A camada de sub- base foi constatada uma espessura de 8,0 cm (2,0 cm a menos que os 10,00 cm descrito em projeto), o grau de compactação atingiu 98,5% (ficando abaixo dos 100,0% exigidos por norma), porém o resultado do ensaio de CBR/ISC realizado em laboratório foi de 45,5% (portanto acima dos 20,0% que é exigidos por norma para a camada de sub-base). Já

camada de regularização do subleito foi realizado o ensaio de densidade in’situ até a espessura de 15,0 cm, o grau de compactação atingiu 97,4% (ficando abaixo dos 100,0% exigidos por norma) e o resultado do ensaio de CBR/ISC realizado em laboratório foi de 6,2%.

• Poço de inspeção 03 (furo 03), realizado no eixo onde houve o recalque da pista (executado pela Empresa 02) e estendido até o bordo esquerdo onde o pavimento não apresenta nem uma patologia aparente (executado pela Empresa 01) com a finalidade somente de medir as espessuras das camadas de materiais existente no bordo. Não foi possível determinar com clareza as camadas de base e sub-base no eixo, devido ter sido utilizado um material impróprio (solo fino argiloso de cor vermelha) para essas camadas, o que foi possível constatar é que o reaterro da vala não foi executada da maneira correta (igualmente ao constatado no poço de inspeção 01), o material aparenta que foi lançado de uma única vez e compactado como uma única camada. Esse fato fica bem evidenciado devido aos resultados dos ensaios de densidade in’situ, o grau de compactação da base ficou em 96,6% e o da sub-base em 95,8%. Não bastasse o grau de compactação ficar abaixo dos 100,0% exigidos por norma, o material ensaiado em laboratório, apresentou resultados de CBR/ISC 9,5% no material da base, que deveria ser superior a 60,0% e CBR/ISC 9,3% no material da sub-base, que deveria ser superior a 20,0%. Não foi realizado o ensaio de densidade in’situ na camada de subleito, devido ser reaterro e os materiais encontrado em toda a profundidade do poço de inspeção apresentar característica semelhantes. Com a finalidade de se observar as espessuras das camadas no bordo esquerdo, através do prolongamento do poço de inspeção até ele, foi possível observar que a camada de base se encontrava com uma espessura de 17,0 cm (3,0 cm a menos que os 20,00 cm descrito em projeto), e a camada de sub-base foi constatada uma espessura de 8,0 cm (2,0 cm a menos que os 10,00 cm descrito em projeto).

Conforme o que foi constatado através dos 03 poços de inspeção, ensaio de densidade in’situ, ensaios CBR/ISC realizados em laboratório e ensaio de Viga Benkelman. Fica claro e evidente que a responsabilidade pelas patologias encontradas na obra é da Empresa 02, que não executou os procedimentos de reaterro corretamente, por esse motivo a obra veio a apresentar a patologia de recalque justamente no local onde foi escavado para o assentamento da tubulação de drenagem e a construção do poço de visita.

Para que se resolva o problema de forma definitiva é necessário reabrir e retirar o material do local onde foi feito o reaterro da vala de drenagem. E refazer o reaterro em camadas de no máximo 20,0 cm de espessura já compactados, podendo ser reutilizados o mesmo material que existe hoje na vala, mas porém as camadas de sub-base e base devem ser feitas com um material que atenda as especificações mínimas de CBR/ISC, que é de 20,0% para camada de sub-base e de 60,0% para a camada de base.

Após a execução do reaterro da forma adequada, a camada de base da vala deverá receber novamente a imprimação e posteriormente a execução da pavimentação em TSD (tratamento superficial duplo). E para evitar a infiltração de água nos locais onde ficarão as emendas do pavimento antigo com o pavimento novo, é recomendado que faça uma lama asfáltica recobrindo o pavimento novo até ultrapassar uma faixa de ao menos uns 50,0 cm do pavimento antigo, no sentido longitudinal.

Relatório Fotográfico – Avenida dos Ipês

*Imagem 01 – Coleta de amostra P/ Ensaio em Laboratório *Imagem 02 – Realização de Ensaio de Dens. In’situ *Imagem 03 – Realização de Ensaio de Dens. In’situ *Imagem 04 – Abertura de Poço de Inspeção *Imagem 05 – Verificação de Espessura da Camada *Imagem 06 – Abertura de Poço de Inspeção *Imagem 07 – Verificação de Espessura da Camada *Imagem 08 – Abertura de Poço de Inspeção

*Imagem 09– Realização de Ensaio de Dens. In’situ *Imagem 10 – Realização de Ensaio de Dens. In’situ

Anexo do Laudo Pericial na íntegra, disponível em : https://www.carlinda.mt.gov.br//fotos_downloads/83...