DECRETO Nº 015/2022

de 10 de Março de 2021

“Dispõe sobre homologação de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho LTCAT do Município de Rosário Oeste no âmbito da administração publica municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE – MATO GROSSO, ALEX STEVES BERTO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais pertinentes ao tema, e

Considerando os termos do § 3º do artigo 95 da Lei Municipal 1.234/2011;

DECRETA:

Art. 1º – Fica homologado para todos seus fins nos termos do § 3º do artigo 95 da Lei Municipal 1.234/2011, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho LTCAT do Município de Rosário Oeste realizado pela empresa ENGEPREV SEGURANÇA DO TRABALHO, tendo como engenheiros de Segurança do Trabalho responsáveis os Sr(s) DIEGO LUCIO MELO DA SILVA – CREA GO 1006773576 e CLAUDECI LEMES DOS SANTOS – CREA MT 023021 para o Biênio 2022/2024 no âmbito da administração publica municipal com aplicação imediata.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rosário Oeste – MT, em 10 de Março de 2.022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal