CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº04/2022.

A Prefeitura Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, localizada à Avenida Duque de Caxias, n.º 1.000, Bairro Vila Aurora, torna público e oficial para conhecimento dos interessados que através da Comissão Permanente de Licitação, declara Fracassada a licitação em epígrafe objeto: “Construção da Creche no Jardim Monte Libano, localizada na Avenida Cassimiro de Abreu, s/n, Jardim Monte Libano, neste município, conforme projeto básico, justificativa de qualificação técnica e justificativa de qualificação econômica financeira parte integrante do projeto básico encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação anexo ao edital. A Comissão informa que no dia anterior ao certame duas empresas fizeram questionamentos, mesmo esses questionamentos estando intempestivo, a Comissão de Licitação encaminhou os questionamentos para a Secretaria Demandante, onde foi constatado de acordo com o Ofício nº 154/2022/ENG/SEMED, erros de somatória, e solicitando a Suspensão do certame para correção da Planilha Orçamentária, devidos aos vícios causados no certame. A Comissão de Licitação utilizado da autotutela. E de acordo com Lei nº 9.784/99, “Art. 53: “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” Ou seja, a Administração poderá tonar seu ato nulo, quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela. Desta feita, a Comissão de Licitação declara o certame FRACASSADO. Nova data de abertura será publicada nos meios de publicações utilizadas pela Administração.

Rondonópolis-MT, 10 março 2022.

Paula Cristiane Moraes Pereira

Presidente Comissão Permanente de Licitação