"AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM DOAÇÃO NA COMUNIDADE DE BAIA DO RECREIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em forma de doação, a fração ideal de 225m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados), área de 15M de frente por 15M de largura, localizado na Baia do Recreio, Zona Rural do Município de Barão de Melgaço-MT, sendo legítimo possuidor o Sr. Enilson Albuquerque de Arruda, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 1142476-1 SJ/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoa Física CPF/MF nº 855.277.851-34, residente e domiciliado na Rua Estevão de Mendonça, Centro, Barão de Melgaço-MT, destinado a construção de um poço artesiano a ser utilizado de forma coletiva, cuja localização ser determinada no estudo geofísico.

Art. 2º - O imóvel a que se refere o artigo anterior passará a fazer parte do patrimônio público municipal.

Art. 3º - As despesas decorrentes de desmembramento e escrituração correrão por conta do município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço – MT, 04 de março de 2022.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal