Dispõe sobre prorrogação da licença para tratamento de saúde do servidor que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 163, da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

Considerando o teor da Comunicação de Decisão, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Agência de Sinop/MT, prorrogando o Benefício por Incapacidade;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica concedida licença para tratamento de saúde do servidor comissionado Sr. Moacir Lino de Carvalho – ocupante do cargo de Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, portador do RG nº 1113771-1 SSP/MT e CPF nº 850.305.541-49, pelo período de 01 de março de 2022 até 14 de fevereiro de 2023, com remuneração através de benefício custeado pelo INSS.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 01 de março de 2022.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 10 de março de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal