Lei Municipal nº 615/2022 Santa Cruz do Xingu/MT, 09 de Março de 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar programa para disponibilização de hora-máquina e cascalho, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, República Federativa do Brasil, em cumprimento às atribuições que a Lei lhe confere FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu APROVOU, ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a implantar programa para disponibilização de hora-máquina e cascalho nas áreas urbanas e nos assentamentos que abrangem a agricultura familiar do Município de Santa Cruz do Xingu – MT, como fomento à produção e ao desenvolvimento.

Art. 2º. Constituem princípios do programa fomentar melhorias urbanísticas, paisagísticas, de moradia, a produção e o desenvolvimento do município.

Art. 3º.Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação desta Lei mediante Decreto com a observância mínima das seguintes diretrizes:

I. A disponibilização de hora-máquina e cascalho se dará conforme disponibilidade de maquinários, equipamentos e recursos humanos próprios ou terceirizados; II. O Poder Executivo fixará um valor acessível a título de contraprestação pela caçamba de cascalho e pela hora-máquina conforme o maquinário ou equipamento que for disponibilizado, subsidiando parte do custo, atualizando-o sempre que necessário; III. O serviços que necessitarem de autorização de órgão ambiental ou qualquer outra espécie de autorização, esta ficará a cargo do beneficiário/interessado que responderá por eventuais infrações; IV. Os maquinários, equipamentos e recursos humanos poderão ser retirados dos locais onde estiverem atendendo aos interessados em função de necessidade do serviço público, por eventual quebra, ou mesmo em decorrência de interrupção do programa por indisponibilidade financeira do Município; V. A disponibilização de cascalho se dará por endereço/localidade e ficará limitada até 5 (cinco), caçambas de cascalho, sendo beneficiados os moradores da zona urbana e os assentados da agricultura familiar. VI. Os interessados/beneficiários para terem acesso aos benefícios do programa não poderão possuir débitos junto ao Município, tais como IPTU e ISS dentre outros, condicionando-se os benefícios do programa à emissão de certidão negativa de débitos municipal. VII. A disponibilização de hora-máquina será feita somente para assentados abrangendo a agricultura familiar, num total de até 20 horas por endereço/localidade.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias, inclusive nos orçamentos futuros, ficando o Poder Executivo autorizado a fazer as inclusões e alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, 09 de Março de 2022

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Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal